terça-feira, 15 de outubro de 2013

Renúncias Tributárias


O Brasil abre mão de um quinto de suas receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014 (PL 9/2013-CN), em tramitação no Congresso Nacional. Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita e mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões) e Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões).

As estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei orçamentária a partir da Constituição de 1988. A Carta determina a anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De 2013 para 2014, há um incremento nominal de 22,7%, impulsionado pelas desonerações de PIS/Cofins e de contribuição previdenciária sobre folha de salários, no âmbito do pacote de medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Em 11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez, saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014.

Entretanto, não houve a mesma progressão na relação entre renúncia tributária e receita: o montante correspondente às desonerações apenas dobrou, passando de 10,64% para 20,66% da arrecadação. O fato leva o senador José Agripino (DEM-RN) a apontar "uma combinação perversa" entre aumento da carga tributária e desonerações.

– Como a carga tributária é elevada, o governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de determinados setores para manter um mínimo de competitividade na economia – observou, em entrevista à Agência Senado.

Foi o que fez em 21 de março o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na CAE, quando anunciou desonerações de R$ 50 bilhões neste ano e a aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, observou, as desonerações foram de R$ 46 bilhões. A diferença entre os números apresentados pelo ministro aos senadores naquele momento e os colhidos da PLOA é que os de Mantega se referem especificamente às desonerações incluídas no planejamento tributário a cada ano. Essas renúncias, entretanto, têm efeito ao longo do tempo, criando impacto sobre os números consolidados. Trata-se da diferença entre fluxo (o que ocorre num ano especificamente) e estoque (valor acumulado).

Disparidades

O recurso frequente às desonerações para incentivar determinados setores da economia, que passou a ser usado com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera "um efeito colateral", como alerta a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) são constituídos, respectivamente, de 21,5% e de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações que recaem sobre esses impostos, estados e municípios recebem menos dinheiro.

Esses fundos, acrescenta a senadora, obedecem a um critério de rateio que leva em conta fatores como população e renda per capita, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais.

As renúncias tributárias, ainda de acordo com a parlamentar, atuam em sentido inverso, contribuindo para reforçar as disparidades entre as regiões: a Sudeste, a mais rica do país, é beneficiada este ano por 48,7% dos valores de renúncia tributária, ou seja, quase a metade.

– E ainda querem impedir o Centro-Oeste de usar o único instrumento disponível para promover o desenvolvimento, que é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] – afirmou, referindo-se à reforma que prevê a unificação das alíquotas interestaduais desse imposto, em tramitação no Senado.

Reforma do ICMS

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o fato demonstra a "hipocrisia" dos que condenam os incentivos dados à Região Norte, principalmente ao Polo Industrial de Manaus. O parlamentar lembrou que um dos fatores que travaram a reforma do ICMS no Senado foram justamente os incentivos mantidos, no projeto, ao Polo de Manaus e estendidos às áreas de livre comércio da Região Norte.

O elevado volume de renúncia fiscal é, na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), uma dos sintomas de distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, conforme disse em entrevista à Agência Senado, é o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área.

O primeiro passo, acrescentou, foi dado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ao aprovar a reforma do ICMS (PRS 1/2013), da qual ele foi relator.

Consulte os números da renúncia tributária no site da Receita Federal.

Agência Senado

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