quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU


O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Sem graça, desgraça e nem de graça...


terça-feira, 15 de outubro de 2013

Renúncias Tributárias


O Brasil abre mão de um quinto de suas receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014 (PL 9/2013-CN), em tramitação no Congresso Nacional. Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita e mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões) e Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões).

As estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei orçamentária a partir da Constituição de 1988. A Carta determina a anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De 2013 para 2014, há um incremento nominal de 22,7%, impulsionado pelas desonerações de PIS/Cofins e de contribuição previdenciária sobre folha de salários, no âmbito do pacote de medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Em 11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez, saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014.

Entretanto, não houve a mesma progressão na relação entre renúncia tributária e receita: o montante correspondente às desonerações apenas dobrou, passando de 10,64% para 20,66% da arrecadação. O fato leva o senador José Agripino (DEM-RN) a apontar "uma combinação perversa" entre aumento da carga tributária e desonerações.

– Como a carga tributária é elevada, o governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de determinados setores para manter um mínimo de competitividade na economia – observou, em entrevista à Agência Senado.

Foi o que fez em 21 de março o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na CAE, quando anunciou desonerações de R$ 50 bilhões neste ano e a aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, observou, as desonerações foram de R$ 46 bilhões. A diferença entre os números apresentados pelo ministro aos senadores naquele momento e os colhidos da PLOA é que os de Mantega se referem especificamente às desonerações incluídas no planejamento tributário a cada ano. Essas renúncias, entretanto, têm efeito ao longo do tempo, criando impacto sobre os números consolidados. Trata-se da diferença entre fluxo (o que ocorre num ano especificamente) e estoque (valor acumulado).

Disparidades

O recurso frequente às desonerações para incentivar determinados setores da economia, que passou a ser usado com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera "um efeito colateral", como alerta a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) são constituídos, respectivamente, de 21,5% e de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações que recaem sobre esses impostos, estados e municípios recebem menos dinheiro.

Esses fundos, acrescenta a senadora, obedecem a um critério de rateio que leva em conta fatores como população e renda per capita, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais.

As renúncias tributárias, ainda de acordo com a parlamentar, atuam em sentido inverso, contribuindo para reforçar as disparidades entre as regiões: a Sudeste, a mais rica do país, é beneficiada este ano por 48,7% dos valores de renúncia tributária, ou seja, quase a metade.

– E ainda querem impedir o Centro-Oeste de usar o único instrumento disponível para promover o desenvolvimento, que é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] – afirmou, referindo-se à reforma que prevê a unificação das alíquotas interestaduais desse imposto, em tramitação no Senado.

Reforma do ICMS

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o fato demonstra a "hipocrisia" dos que condenam os incentivos dados à Região Norte, principalmente ao Polo Industrial de Manaus. O parlamentar lembrou que um dos fatores que travaram a reforma do ICMS no Senado foram justamente os incentivos mantidos, no projeto, ao Polo de Manaus e estendidos às áreas de livre comércio da Região Norte.

O elevado volume de renúncia fiscal é, na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), uma dos sintomas de distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, conforme disse em entrevista à Agência Senado, é o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área.

O primeiro passo, acrescentou, foi dado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ao aprovar a reforma do ICMS (PRS 1/2013), da qual ele foi relator.

Consulte os números da renúncia tributária no site da Receita Federal.

Agência Senado

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Mais sobre o Livro de Seis Toneladas...



SÃO PAULO - A cada dia útil são editadas no Brasil 46 normas tributárias nos três níveis de administração, sendo os municípios responsáveis por quase 60% desse volume. Por ano, portanto, pessoas e empresas passam a conviver com 12 mil novas leis sobre impostos, segundo estudo anual do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Grande parte dessa regulamentação, contudo, acaba sendo revogada ao longo do tempo. Das 291 mil normas tributárias editadas no País desde a Constituição Federal de 1988, apenas 7,5% ainda estavam em vigor em 2012.

Essa complexa e extensa legislação - que faz do Brasil o campeão mundial em burocracia tributária - será reunida em um livro gigante pelo advogado mineiro Vinicios Leoncio. A publicação terá o peso de um elefante: 7,2 toneladas. Serão 43,2 mil páginas de 1,4 por 2,2 metros. E uma lombada de 2,5 metros.

Após três enfartes em dois anos, o autor adiou o lançamento de 2011 para o final de 2013. "É uma empreitada muito grande, que pode matar", diz Leoncio. A primeira apresentação será em frente ao Congresso Nacional, ainda sem data definida, e fará parte das ações da Frente Parlamentar da Desburocratização. O grupo existe há dois anos e luta para reduzir os entraves burocráticos do País.

Dos seus 53 anos, Leoncio dedicou 22 à obra, que agora é forte candidata ao Guiness Book, o livro dos recordes. "Quando comecei, nem tinha a aspiração a disputar o Guiness. Mas depois do livro quase pronto, vejo que não tem como, pelo menos no médio prazo, ele não figurar como o maior do mundo."

Após o lançamento em Brasília, o advogado dará uma volta pelo País com a obra. O objetivo é convidar a sociedade a uma reflexão.

"Algo precisa ser feito com urgência para tirar o Brasil dessa incômoda posição de maior exportador de burocracia tributária do mundo", destaca Leoncio. Para realizar a empreitada, ele adaptou uma carreta de 9 metros de extensão, na qual as pessoas poderão entrar e manusear o livro.

A grande dificuldade, segundo ele, foi o acesso às legislações municipais. Cerca de 30% das 5.567 cidades brasileiras não tinham as leis digitalizadas durante o período de coleta de dados. Com isso, 1,2 mil municípios ficaram fora do livro, que engloba o período entre 1992 e 2005 e exigiu investimento de R$ 1 milhão.

Para preencher essas ausências e fazer a consolidação total das leis, o advogado já planeja uma segunda edição, a qual pretende escrever em dez anos.

Ranking. O emaranhado tupiniquim de impostos e tributos também ganhou destaque em estudo do Banco Mundial e da consultoria PwC. O documento coloca o sistema tributário como um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do Brasil e alerta que pouca coisa mudou nos últimos oito anos - tempo em que a pesquisa foi realizada.

O levantamento diz que o País tem leis confusas e cita o ICMS como um tributo particularmente complexo. Isso porque requer uma frequente troca de informações e divisão de receitas entre os 26 Estados e o Distrito Federal.

Segundo o estudo, uma empresa demora 2,6 mil horas ou 65 semanas por ano para ficar em dia com o Fisco - o pior desempenho entre os 185 países pesquisados. Na sequência está a Bolívia, onde as companhias perdem 1.025 horas, menos da metade da média brasileira.

Mas o primeiro passo para um cenário mais animador já foi tomado, destaca a pesquisa, ao citar a folha de pagamento digital. O sistema, que será obrigatório a partir de 2014, une em uma base de dados única as várias informações que hoje são prestadas em diversas declarações.

Por fim, o Banco Mundial destaca que ainda está aguardando, e torcendo, para ver os resultados positivos do novo sistema.

Curiosamente, o local em que o livro gigante dos tributos ficará após as viagens pelo País será uma fazenda centenária no Estado de Minas Gerais chamada Paciência.

Crítica histórica. Em 1922, ano da criação do Imposto de Renda no Brasil, Monteiro Lobato escreveu uma ácida crítica sobre o novo tributo. O escritor teceu uma analogia entre o Fisco e os liliputianos, as pessoas de pequena estatura que habitavam a terra imaginária do romance Viagens de Gulliver.

O gigante da história seria o Brasil e os anões os vermes a asfixiar a nação. Na visão de Lobato, o Imposto de Renda seria mais uma forma de arrochar o gigante que, exaurido, sucumbiria diante do sadismo do Fisco, explica o professor Fernando Zilveti, da GV Administração.

Oito aberrações legais

Complicação. O Brasil lidera o ranking de burocracia tributária, segundo o Banco Mundial. O sistema é sete vezes mais complexo do que em Serra Leoa e 32 vezes que na Noruega.

Instabilidade. A complexidade da legislação gera incerteza jurídica. Demora-se, em média, 10 anos para se solucionar um processo tributário, que muitas vezes termina no Supremo Tribunal Federal.

Emaranhado. Existem no País mais de 5,5 mil Códigos Tributários Municipais, além de 27 Códigos Estaduais.

Distorção. Uma pessoa paga mais Imposto de Renda (IR) do que uma empresa. Quando tem prejuízo, uma empresa não paga o tributo. Já uma pessoa, se em tiver a despesa maior do que o ganho, mesmo assim pagará imposto.

Excesso. Além do efetivo pagamento de impostos, as empresas precisam preencher 2.200 campos de formulários por ano. As companhias são obrigadas a enviar uma série de declarações, guias, relatórios e escrituras ao Fisco.

Descasamento. As companhias pagam os tributos, em média, 25 dias após a venda, mas só recebem a fatura depois de 57 dias. Existem casos em que o ICMS é pago antes mesmo de a mercadoria sair da empresa.

Pressão. O governo faz uso do Direito Penal para receber os tributos. Com medo da ação, o empresário paga um imposto às vezes indevido. Na maioria dos países é rara a abertura de processo penal.

Carimbos. Empresas brasileiras são obrigadas a ter um documento apenas para comprovar que estão em dia com Fisco e Previdência. Sem a chamada certidão negativa, a companhia fica impedida de realizar negócios.


Fonte: O Estadão


quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Legislação Tributária vira Livro de Seis Toneladas


Eduardo Kattah - O Estado de S.Paulo
De tão ousada e inusitada, a ideia chegou a ser tachada como uma "verdadeira insanidade" pelos colegas, mas o advogado mineiro Vinícios Leôncio ignorou os descrentes e iniciou há quase duas décadas um projeto para reunir em livro as legislações tributárias do País.


Movido pela inconformidade com o que considera um excesso de normas, o tributarista queria, a princípio, apenas mostrar de forma simbólica o peso dessa legislação no custo das empresas brasileiras.

Porém, ao agrupar numa publicação toda a legislação nacional, Leôncio acabou por credenciar sua obra ao ingresso no Guinness World of Records como a mais volumosa e com o maior número de páginas do mundo.

Previsto para ser concluído em junho deste ano, o livro conta atualmente com cerca de 27 mil páginas impressas - cada uma delas com 2,2 metros de altura por 1,4 metro de largura. Depois de pronta, a obra pesará 6,2 toneladas para um total de 43.216 páginas, que, se enfileiradas, alcançariam uma distância de 95 quilômetros.

"A legislação brasileira é muito extensa, mas ela nunca teve visibilidade concreta. Essa foi a ideia, mostrar para a sociedade o tamanho dessa legislação, de um país que edita (em média) 35 normas tributárias por dia útil", destaca Leôncio, um estudioso do assunto.

"A questão era justificar o peso que tem a burocracia tributária na economia das empresas e procurar saber por que o Brasil é o único país do mundo no qual as empresas consomem 2,6 mil horas anuais para liquidar seus impostos, só de burocracia."

O espírito crítico do advogado em relação ao assunto fica evidente no título que ele escolheu para a obra: Pátria Amada. "Tem de amar muito essa pátria para tolerar isso", ironiza. "Até nós, advogados tributaristas, temos dificuldade de acompanhar esse volume enorme de legislação."

Cruzada. Leôncio iniciou seu projeto em 1992. Desde então, o advogado mineiro empreendeu uma verdadeira cruzada para viabilizar tecnicamente a empreitada e desembolsou cerca de R$ 1 milhão (aproximadamente 35% desse total foi gasto com impostos, segundo o advogado).

A primeira dificuldade foi encontrar uma gráfica que aceitasse a encomenda. Todas que foram procuradas recusaram. "O Brasil não tem nenhuma impressora com esse padrão."

Com o auxílio de um gráfico amigo, que topou o desafio, a solução encontrada foi adaptar uma impressora de outdoors. Para isso, no entanto, Leôncio precisou enviar emissários à China, que adquiriram equipamentos e importaram tecnologia para a manutenção da impressora. Ele praticamente montou uma gráfica em Contagem, na região metropolitana da capital mineira.

Após muitos empecilhos, em 2010 os técnicos conseguiram que a máquina imprimisse os dois lados da folha imensa. Em fonte Times New Roman, as letras têm corpo tamanho 18, impressas com tinta de vida útil de 500 anos. O advogado pretende também que a obra possa ser consultada e pediu que um engenheiro aeronáutico desenvolvesse amortecedores para regular a virada das páginas.

Leôncio, contudo, considera que a maior dificuldade enfrentada foi mesmo a de agrupar as 27 diferentes legislações dos Estados e do Distrito Federal e os mais de 5 mil códigos tributários dos municípios brasileiros. "Em vários municípios, o código ainda está escrito a mão."

Parte do levantamento precisou ser feito in loco. "No auge dessa pesquisa cheguei a ter 45 pessoas trabalhando para mim. Nem todos os municípios têm sites e a legislação disponibilizada eletronicamente. Aí é com correspondência... Mas, mesmo assim, muitas prefeituras não se dispõem a colaborar, fornecer a legislação, embora seja pública."

"Susto". Para mostrar a dimensão de seu projeto, Leôncio afixou algumas páginas na parede da biblioteca de seu confortável e amplo escritório, na região centro-sul de Belo Horizonte. O advogado garante que sua aspiração nunca foi o Guinness Book, mas sim chamar a atenção para a necessidade de uma reforma tributária.

"Não me passava pela cabeça essa coisa de recorde, mas com o passar dos anos eu fui percebendo que o livro será o maior do mundo", diz, salientando que o atual título pertence a um livro sueco de 2,7 toneladas.

Leôncio assegura também que não espera nenhum retorno financeiro com o projeto. Enquanto apresenta à reportagem gráficos comparativos - que mostram que o tempo anual gasto para o pagamento de impostos no Brasil é muito superior ao de outros países (sejam os dez mais ricos, os dez mais pobres ou mesmo os 15 mais burocráticos do mundo) -, ele observa que espera mesmo é que sua obra leve o próprio Estado a fazer uma reflexão.

"Acho que a sociedade vai levar um susto com isso. A própria classe política, o Fisco, eles não tem noção, em todas as esferas estatais, do tamanho da legislação tributária brasileira."


Fonte: O Estadão

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Collor paga imposto e se livra de ação







O ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL) livrou-se de uma ação penal a que respondia no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso decidiu extinguir o processo contra Collor e outros quatro réus após terem quitado integralmente uma dívida que tinha com o governo federal. O caso chegou ao tribunal em 2007, vindo da Justiça Federal alagoana.


Segundo o Ministério Público Federal, o ex-presidente e os demais investigados, responsáveis pela Rádio Clube de Alagoas, não recolheram o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de serviços prestados por empresa, entre fevereiro de 1996 a dezembro do ano 2000. Não fizeram o mesmo em relação à distribuição de lucros referentes ao ano calendário de 1995. A acusação criminal sustentava que o débito seria de R$ 111,3 mil.


Por não terem cumprido as exigências da Receita, os cinco foram denunciados em 2004 pelo MP por crime contra a ordem tributária e de apropriação indébita. Antes de o caso subir para o Supremo, em 2006, Collor foi interrogado pela Justiça alagoana. Ao juiz, o ex-presidente negou a acusação e disse que não conhecia as provas dos autos.


Collor admitiu à Justiça que, no período dos fatos, era sócio cotista da rádio, mas não sócio-gerente dela. Ele tampouco soube dizer como era a administração da Organização Arnon de Mello, em que a Rádio Clube se incluía, porque à época morava fora do País. O senador alegou que não sabia que os débitos tributários geraram uma representação fiscal e que desconhecia se os valores haviam sido pagos ou parcelados.


Em 2009, com o processo já no Supremo, o primeiro relator da ação, Joaquim Barbosa, suspendeu a tramitação da ação depois que os advogados de defesa demonstraram que o crédito fiscal havia sido incluído em um sistema de parcelamento. Três meses atrás, Luís Roberto Barroso, como novo relator, enviou ofício à Procuradoria Fazenda Nacional a fim de esclarecer se a dívida já havia sido quitada. O órgão respondeu que sim. Então, a Procuradoria Geral da República deu parecer favorável ao fim da ação por entender que, com base na Lei de Crime contra a Ordem Tributária, o processo será encerrado da punição com o pagamento integral dos débitos. "Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos réus, em relação aos fatos imputados na denúncia que deram fundamento à presente ação penal, em virtude da quitação integral do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal", afirmou Barroso, em decisão divulgada nesta quarta-feira, 2, no Diário de Justiça Eletrônico.

(Fonte: MSN)

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