quarta-feira, 29 de maio de 2013

Entrada em vigor da Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Entrada em vigor da Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais
29/05/2013
Entram em vigor no dia 10 de junho de 2013 as regras da Lei n° 12.741, de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2012.

Conhecida como Lei da Transparência dos Tributos, a norma determina que sejam informados na nota fiscal, fatura, recibo de prestação de serviços ou documento fiscal equivalente os valores aproximados das seguintes exações: ICMS, ISSQN, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, sendo estes dois últimos no caso de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.

Alternativamente à inserção dos valores aproximados dos tributos no documento fiscal ou documento a ele equivalente, o fornecedor poderá divulgar estas informações por meio de painel, impresso ou qualquer outro dispositivo eletrônico afixado em local visível do estabelecimento.

As regras da nova lei afetam diretamente os fornecedores de mercadorias e serviços que tenham relação negocial diretamente com consumidor final.

Desta forma, os estabelecimentos comerciais são os grandes destinatários da norma, mas cabe ressaltar que na hipótese de indústrias fornecerem mercadorias ou serviços diretamente a consumidor final, também deverão fornecer as informações de que trata a Lei da Transparência dos Tributos.

Para acesso ao inteiro teor da norma, clique aqui.

INFORMATIVO JURÍDICO


SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 - 28/05/2013 - nº 101
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 8.018, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX – Brasil e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.019, DE 27 DE MAIO DE 2013- Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Banco Central do Brasil
CIRCULAR Nº 3.657, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

Conselho Nacional de Política Fazendária
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 107 DE 27 DE MAIO DE 2013 - Foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIO ICMS 39, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.
CONVÊNIO ICMS 40, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 41, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
CONVÊNIO ICMS 42, DE 27 DE MAIO DE 2013 - Altera o Convênio 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 43, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA Nº 1.302, DE 27 DE MAIO DE 2013- Regulamenta a utilização da ferramenta Clarity PPM para a formalização de demandas direcionadas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28/05/2013 - nº 99
DECRETO
DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013- Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (pág. 28)


SECRETARIA DE ENERGIA
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
DELIBERAÇÃO ARSESP-419, DE 24-5-2013- Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajuste K nas tarifas da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-420, DE 24-05-2013- Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajuste K nas tarifas da Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-421, DE 24-05-2013 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações dos preços do gás e do transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (Comgás). (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-422, DE 24-05-2013 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 5)


DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - 28/05/2013 - nº 100
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Gabinete do Secretário
PORTARIA N.º 039/13–SMT.GAB.- Estabelece a identidade visual do transporte individual de passageiros providos de taxímetro da categoria especial. (pág. 59)

PROPOSIÇÕES apresentadas de 22 a 28/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MSC
MENSAGEM Nº 201 DE 27/5/2013- Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Autor: Poder Executivo


PDC
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873 DE 23/5/2013- Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912 DE 23/5/2013 - Susta os efeitos da Resolução nº 429 de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que "Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Autor: Dep. Marcon - PT / RS


PLP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 21/5/2013 - Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Autor: Darcísio Perondi - PMDB / RS

PL
PROJETO DE LEI Nº 5622 DE 21/5/2013- Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.
Autor: Dep. Guilherme Campos - PSD / SP
PROJETO DE LEI Nº 5628 DE 22/5/2013- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural. Autor: Senado Federal - Ana Rita - PT / ES
PROJETO DE LEI Nº 5629 DE 22/5/2013- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
Autor: Dep. Rogério Carvalho - PT / SE
PROJETO DE LEI Nº 5641 DE 23/5/2013- Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.
Autor: Dep. Walter Feldman - PSDB / SP


SENADO FEDERAL

PLC
PROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA Nº 27 DE 22/5/2013- Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago


PLS
PROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 201 DE 22/5/2013- Insere parágrafo no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera redação do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Autor: Sen. Roberto Requião


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 330/2013- Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
PROJETO DE LEI 329/2013- Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
PROJETO DE LEI 322/2013- Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
PROJETO DE LEI 318/2013- Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.
PROJETO DE LEI 312/2013- Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
PROJETO DE LEI 311/2013- Cria a "Política Estadual Antipichação".

INFORMES - publicados no período de 22 a 28/05/2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

- Instrução Normativa Nº 7, de 17 de maio de 2013 - A Instrução Normativa nº 7 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, altera o prazo de desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos da Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 9 de maio de 2013, de 12 meses para 24 meses contados a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, mantendo-o permanentemente atualizado.

- RESOLUÇÃO SMA Nº 40, de 21 de maio 2013 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003.

- Resolução CAMEX n° 34, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

- Resolução CAMEX n° 33, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

- Decreto n° 8.017, de 17 de maio de 2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

- PORTARIA Nº 1.298, de 17 de maio de 2013 Aprova o Plano Diretor do Aeroporto de Campinas – Viracopos (SBKP).

- Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013 – Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.


DEPARTAMENTO SINDICAL

INFORME SINDICAL

- MTE PUBLICA PORTARIA 382/2013 - CRIAÇÃO NORMA REGULAMENTADORA EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E PORTARIA 383/2013 – REVISÃO DA NR 18 – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO


* PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
- Boletim Conexão Jurídica
- Cartilha de Direito Concorrencial - Manual de Práticas Concorrenciais
- Cartilha de Documentos Fiscais Eletrônicos - SPED (NF-e, EFD, EFD-PIS/COFINS, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e).


Temos à disposição os documentos acima mencionados.
Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br
 
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