quarta-feira, 6 de março de 2013

Incide IPI na industrialização por encomenda

O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se identificarem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre as mercadorias resultantes dessas industrializações. Assim definiu a Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 27, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. Desde a entrada em vigor da LC, essa questão é levantada por contribuintes que, muitas vezes, recorrem ao Judiciário para não serem bitributados. A solução só tem efeito legal para quem faz a consulta, mas orienta os demais contribuintes que querem prevenir-se de autuações fiscais.

“A reunião de produtos, partes ou peças de que resultem novos produtos - no caso, luminárias ou quadros elétricos completos -, com classificação fiscal própria, caracteriza industrialização, na modalidade montagem”, afirma a solução de consulta. Seu texto também diz que “o estabelecimento comercial de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por terceiros, mediante a remessa de matérias-primas e produtos intermediários, equipara-se ao industrial e, nessa condição, é contribuinte do IPI.”

O item 14.06 da LC 116 inclui na lista de serviços tributados pelo ISS a “Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.”

As Cortes superiores já decidiram a respeito da tributação da industrialização por encomenda. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que incide o ISS, não o IPI sobre a atividade de desdobramento e beneficiamento de granito ou mármore. “O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI”, decidiu a turma, que considerou o fato da industrialização em discussão constar da LC 116.

Mas a análise é feita caso a caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou a exigência de ISS sobre serviços gráficos de embalagem de produtos. “De nada adianta à indústria compradora das embalagens que delas constem as inscrições necessárias, se forem entregues em dimensões inadequadas ao produto que nelas será acondicionado”, declarou a ministra aposentada Ellen Gracie na ocasião. Para ela, no caso, a atividade feita por encomenda exige especificidades técnicas relacionadas ao produto, o que faz dela parte da industrialização e não prestação de serviço.

Fonte: Valor Econômico

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