terça-feira, 5 de novembro de 2013

Sistema Tributário Brasileiro

O sistema tributário vigente está superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econômico, sem se voltar para a tributação sobre sistemas de produção que interessem ao desenvolvimento do país. Por isso, especialistas defenderam uma chamada reforma tributária sustentável, durante seminário feito pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na última terça-feira (29/10).

Para o professor Ricardo Abramovay, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, a reforma tributária não deve ter como único foco o crescimento do país, mas deve ser indutora da direção que se quer dar a esse crescimento.

Ao apontar contrastes entre crescimento e prosperidade, ele argumentou que mudanças no sistema tributário e desonerações devam ser mecanismos de indução para a promoção de melhor qualidade de vida. Como exemplo desses contrastes ele cita desonerações na produção de automóveis e o agravamento da mobilidade urbana. A cada ano, disse, a indústria automobilística produz 3,6 milhões de novos carros, agravando os engarrafamentos nas cidades brasileiras.

Conforme dados citados pelo pesquisador, São Paulo perde R$ 40 bilhões por ano por causa dos congestionamentos e o Rio de Janeiro, R$ 29 bilhões. Para ele, o país vive uma “verdadeira esquizofrenia” por não associar os problemas de mobilidade urbana à crescente oferta de carros.

Para ele, a definição de apoio tributário deveria ser condicionada à inovação que fortaleça a economia sustentável, premiando novos sistemas que reduzam o uso de matéria prima e de energia.

No mesmo sentido, Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), considera essencial que os incentivos fiscais fortaleçam a adoção de sistemas sustentáveis. Ele considera que são cada vez menores as chances de continuidade da espécie humana se não houver uma profunda transformação no modo de vida atual, baseado no crescimento indiscriminado e ilimitado.

Como instrumentos que promovam essa transformação, ele sugere, entre outras medidas, inverter a lógica dos investimentos em ciência e tecnologia, com ênfase em processos e sistemas poupadores de recursos naturais, e a difusão de valores para uma vida mais simples e menos consumista. Segundo ele, a transição da economia de baixo carbono não ocorre de forma espontânea, mas requer a presença do Estado, em especial com a adoção da tributação ambiental.

Sistema tributário
Odilon Guedes, mestre em economia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), citou a “injustiça brutal” do sistema tributário do país, pois quem paga mais impostos são os mais pobres — um milionário paga o mesmo tributo sobre um pão ou uma TV que o assalariado. Além disso, não se cobra sobre o que se deveria.

Segundo Guedes, o imposto sobre propriedade rural do Brasil inteiro é menor do que dois meses de imposto territorial urbano na cidade de São Paulo. Não há cobranças de impostos sobre grandes propriedades, nem sobre herança ou fortuna, e isso precisa ser enfrentado, assim como a cobrança da dívida ativa precisa ser aperfeiçoada, pois se deve pelo menos R$ 1 trilhão ao Tesouro nacional sem perspectiva de pagamento, e isso é feito de forma deliberada, prejudicando o bom pagador.

Ronaldo Mota, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), disse que a tributação para fins ambientais deve atender a objetivos extra-fiscais, ou seja, não apenas para arrecadação, mas também para estimular um comportamento mais sustentável ou corrigir padrões de uso e consumo. Ele também lamentou que o desenho tributário para o setor — que é complexo — não esteja na discussão que o Senado vem promovendo sobre tributação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU


O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Sem graça, desgraça e nem de graça...


terça-feira, 15 de outubro de 2013

Renúncias Tributárias


O Brasil abre mão de um quinto de suas receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014 (PL 9/2013-CN), em tramitação no Congresso Nacional. Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita e mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões) e Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões).

As estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei orçamentária a partir da Constituição de 1988. A Carta determina a anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De 2013 para 2014, há um incremento nominal de 22,7%, impulsionado pelas desonerações de PIS/Cofins e de contribuição previdenciária sobre folha de salários, no âmbito do pacote de medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Em 11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez, saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014.

Entretanto, não houve a mesma progressão na relação entre renúncia tributária e receita: o montante correspondente às desonerações apenas dobrou, passando de 10,64% para 20,66% da arrecadação. O fato leva o senador José Agripino (DEM-RN) a apontar "uma combinação perversa" entre aumento da carga tributária e desonerações.

– Como a carga tributária é elevada, o governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de determinados setores para manter um mínimo de competitividade na economia – observou, em entrevista à Agência Senado.

Foi o que fez em 21 de março o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na CAE, quando anunciou desonerações de R$ 50 bilhões neste ano e a aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, observou, as desonerações foram de R$ 46 bilhões. A diferença entre os números apresentados pelo ministro aos senadores naquele momento e os colhidos da PLOA é que os de Mantega se referem especificamente às desonerações incluídas no planejamento tributário a cada ano. Essas renúncias, entretanto, têm efeito ao longo do tempo, criando impacto sobre os números consolidados. Trata-se da diferença entre fluxo (o que ocorre num ano especificamente) e estoque (valor acumulado).

Disparidades

O recurso frequente às desonerações para incentivar determinados setores da economia, que passou a ser usado com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera "um efeito colateral", como alerta a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) são constituídos, respectivamente, de 21,5% e de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações que recaem sobre esses impostos, estados e municípios recebem menos dinheiro.

Esses fundos, acrescenta a senadora, obedecem a um critério de rateio que leva em conta fatores como população e renda per capita, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais.

As renúncias tributárias, ainda de acordo com a parlamentar, atuam em sentido inverso, contribuindo para reforçar as disparidades entre as regiões: a Sudeste, a mais rica do país, é beneficiada este ano por 48,7% dos valores de renúncia tributária, ou seja, quase a metade.

– E ainda querem impedir o Centro-Oeste de usar o único instrumento disponível para promover o desenvolvimento, que é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] – afirmou, referindo-se à reforma que prevê a unificação das alíquotas interestaduais desse imposto, em tramitação no Senado.

Reforma do ICMS

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o fato demonstra a "hipocrisia" dos que condenam os incentivos dados à Região Norte, principalmente ao Polo Industrial de Manaus. O parlamentar lembrou que um dos fatores que travaram a reforma do ICMS no Senado foram justamente os incentivos mantidos, no projeto, ao Polo de Manaus e estendidos às áreas de livre comércio da Região Norte.

O elevado volume de renúncia fiscal é, na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), uma dos sintomas de distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, conforme disse em entrevista à Agência Senado, é o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área.

O primeiro passo, acrescentou, foi dado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ao aprovar a reforma do ICMS (PRS 1/2013), da qual ele foi relator.

Consulte os números da renúncia tributária no site da Receita Federal.

Agência Senado

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Mais sobre o Livro de Seis Toneladas...



SÃO PAULO - A cada dia útil são editadas no Brasil 46 normas tributárias nos três níveis de administração, sendo os municípios responsáveis por quase 60% desse volume. Por ano, portanto, pessoas e empresas passam a conviver com 12 mil novas leis sobre impostos, segundo estudo anual do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Grande parte dessa regulamentação, contudo, acaba sendo revogada ao longo do tempo. Das 291 mil normas tributárias editadas no País desde a Constituição Federal de 1988, apenas 7,5% ainda estavam em vigor em 2012.

Essa complexa e extensa legislação - que faz do Brasil o campeão mundial em burocracia tributária - será reunida em um livro gigante pelo advogado mineiro Vinicios Leoncio. A publicação terá o peso de um elefante: 7,2 toneladas. Serão 43,2 mil páginas de 1,4 por 2,2 metros. E uma lombada de 2,5 metros.

Após três enfartes em dois anos, o autor adiou o lançamento de 2011 para o final de 2013. "É uma empreitada muito grande, que pode matar", diz Leoncio. A primeira apresentação será em frente ao Congresso Nacional, ainda sem data definida, e fará parte das ações da Frente Parlamentar da Desburocratização. O grupo existe há dois anos e luta para reduzir os entraves burocráticos do País.

Dos seus 53 anos, Leoncio dedicou 22 à obra, que agora é forte candidata ao Guiness Book, o livro dos recordes. "Quando comecei, nem tinha a aspiração a disputar o Guiness. Mas depois do livro quase pronto, vejo que não tem como, pelo menos no médio prazo, ele não figurar como o maior do mundo."

Após o lançamento em Brasília, o advogado dará uma volta pelo País com a obra. O objetivo é convidar a sociedade a uma reflexão.

"Algo precisa ser feito com urgência para tirar o Brasil dessa incômoda posição de maior exportador de burocracia tributária do mundo", destaca Leoncio. Para realizar a empreitada, ele adaptou uma carreta de 9 metros de extensão, na qual as pessoas poderão entrar e manusear o livro.

A grande dificuldade, segundo ele, foi o acesso às legislações municipais. Cerca de 30% das 5.567 cidades brasileiras não tinham as leis digitalizadas durante o período de coleta de dados. Com isso, 1,2 mil municípios ficaram fora do livro, que engloba o período entre 1992 e 2005 e exigiu investimento de R$ 1 milhão.

Para preencher essas ausências e fazer a consolidação total das leis, o advogado já planeja uma segunda edição, a qual pretende escrever em dez anos.

Ranking. O emaranhado tupiniquim de impostos e tributos também ganhou destaque em estudo do Banco Mundial e da consultoria PwC. O documento coloca o sistema tributário como um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do Brasil e alerta que pouca coisa mudou nos últimos oito anos - tempo em que a pesquisa foi realizada.

O levantamento diz que o País tem leis confusas e cita o ICMS como um tributo particularmente complexo. Isso porque requer uma frequente troca de informações e divisão de receitas entre os 26 Estados e o Distrito Federal.

Segundo o estudo, uma empresa demora 2,6 mil horas ou 65 semanas por ano para ficar em dia com o Fisco - o pior desempenho entre os 185 países pesquisados. Na sequência está a Bolívia, onde as companhias perdem 1.025 horas, menos da metade da média brasileira.

Mas o primeiro passo para um cenário mais animador já foi tomado, destaca a pesquisa, ao citar a folha de pagamento digital. O sistema, que será obrigatório a partir de 2014, une em uma base de dados única as várias informações que hoje são prestadas em diversas declarações.

Por fim, o Banco Mundial destaca que ainda está aguardando, e torcendo, para ver os resultados positivos do novo sistema.

Curiosamente, o local em que o livro gigante dos tributos ficará após as viagens pelo País será uma fazenda centenária no Estado de Minas Gerais chamada Paciência.

Crítica histórica. Em 1922, ano da criação do Imposto de Renda no Brasil, Monteiro Lobato escreveu uma ácida crítica sobre o novo tributo. O escritor teceu uma analogia entre o Fisco e os liliputianos, as pessoas de pequena estatura que habitavam a terra imaginária do romance Viagens de Gulliver.

O gigante da história seria o Brasil e os anões os vermes a asfixiar a nação. Na visão de Lobato, o Imposto de Renda seria mais uma forma de arrochar o gigante que, exaurido, sucumbiria diante do sadismo do Fisco, explica o professor Fernando Zilveti, da GV Administração.

Oito aberrações legais

Complicação. O Brasil lidera o ranking de burocracia tributária, segundo o Banco Mundial. O sistema é sete vezes mais complexo do que em Serra Leoa e 32 vezes que na Noruega.

Instabilidade. A complexidade da legislação gera incerteza jurídica. Demora-se, em média, 10 anos para se solucionar um processo tributário, que muitas vezes termina no Supremo Tribunal Federal.

Emaranhado. Existem no País mais de 5,5 mil Códigos Tributários Municipais, além de 27 Códigos Estaduais.

Distorção. Uma pessoa paga mais Imposto de Renda (IR) do que uma empresa. Quando tem prejuízo, uma empresa não paga o tributo. Já uma pessoa, se em tiver a despesa maior do que o ganho, mesmo assim pagará imposto.

Excesso. Além do efetivo pagamento de impostos, as empresas precisam preencher 2.200 campos de formulários por ano. As companhias são obrigadas a enviar uma série de declarações, guias, relatórios e escrituras ao Fisco.

Descasamento. As companhias pagam os tributos, em média, 25 dias após a venda, mas só recebem a fatura depois de 57 dias. Existem casos em que o ICMS é pago antes mesmo de a mercadoria sair da empresa.

Pressão. O governo faz uso do Direito Penal para receber os tributos. Com medo da ação, o empresário paga um imposto às vezes indevido. Na maioria dos países é rara a abertura de processo penal.

Carimbos. Empresas brasileiras são obrigadas a ter um documento apenas para comprovar que estão em dia com Fisco e Previdência. Sem a chamada certidão negativa, a companhia fica impedida de realizar negócios.


Fonte: O Estadão


quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Legislação Tributária vira Livro de Seis Toneladas


Eduardo Kattah - O Estado de S.Paulo
De tão ousada e inusitada, a ideia chegou a ser tachada como uma "verdadeira insanidade" pelos colegas, mas o advogado mineiro Vinícios Leôncio ignorou os descrentes e iniciou há quase duas décadas um projeto para reunir em livro as legislações tributárias do País.


Movido pela inconformidade com o que considera um excesso de normas, o tributarista queria, a princípio, apenas mostrar de forma simbólica o peso dessa legislação no custo das empresas brasileiras.

Porém, ao agrupar numa publicação toda a legislação nacional, Leôncio acabou por credenciar sua obra ao ingresso no Guinness World of Records como a mais volumosa e com o maior número de páginas do mundo.

Previsto para ser concluído em junho deste ano, o livro conta atualmente com cerca de 27 mil páginas impressas - cada uma delas com 2,2 metros de altura por 1,4 metro de largura. Depois de pronta, a obra pesará 6,2 toneladas para um total de 43.216 páginas, que, se enfileiradas, alcançariam uma distância de 95 quilômetros.

"A legislação brasileira é muito extensa, mas ela nunca teve visibilidade concreta. Essa foi a ideia, mostrar para a sociedade o tamanho dessa legislação, de um país que edita (em média) 35 normas tributárias por dia útil", destaca Leôncio, um estudioso do assunto.

"A questão era justificar o peso que tem a burocracia tributária na economia das empresas e procurar saber por que o Brasil é o único país do mundo no qual as empresas consomem 2,6 mil horas anuais para liquidar seus impostos, só de burocracia."

O espírito crítico do advogado em relação ao assunto fica evidente no título que ele escolheu para a obra: Pátria Amada. "Tem de amar muito essa pátria para tolerar isso", ironiza. "Até nós, advogados tributaristas, temos dificuldade de acompanhar esse volume enorme de legislação."

Cruzada. Leôncio iniciou seu projeto em 1992. Desde então, o advogado mineiro empreendeu uma verdadeira cruzada para viabilizar tecnicamente a empreitada e desembolsou cerca de R$ 1 milhão (aproximadamente 35% desse total foi gasto com impostos, segundo o advogado).

A primeira dificuldade foi encontrar uma gráfica que aceitasse a encomenda. Todas que foram procuradas recusaram. "O Brasil não tem nenhuma impressora com esse padrão."

Com o auxílio de um gráfico amigo, que topou o desafio, a solução encontrada foi adaptar uma impressora de outdoors. Para isso, no entanto, Leôncio precisou enviar emissários à China, que adquiriram equipamentos e importaram tecnologia para a manutenção da impressora. Ele praticamente montou uma gráfica em Contagem, na região metropolitana da capital mineira.

Após muitos empecilhos, em 2010 os técnicos conseguiram que a máquina imprimisse os dois lados da folha imensa. Em fonte Times New Roman, as letras têm corpo tamanho 18, impressas com tinta de vida útil de 500 anos. O advogado pretende também que a obra possa ser consultada e pediu que um engenheiro aeronáutico desenvolvesse amortecedores para regular a virada das páginas.

Leôncio, contudo, considera que a maior dificuldade enfrentada foi mesmo a de agrupar as 27 diferentes legislações dos Estados e do Distrito Federal e os mais de 5 mil códigos tributários dos municípios brasileiros. "Em vários municípios, o código ainda está escrito a mão."

Parte do levantamento precisou ser feito in loco. "No auge dessa pesquisa cheguei a ter 45 pessoas trabalhando para mim. Nem todos os municípios têm sites e a legislação disponibilizada eletronicamente. Aí é com correspondência... Mas, mesmo assim, muitas prefeituras não se dispõem a colaborar, fornecer a legislação, embora seja pública."

"Susto". Para mostrar a dimensão de seu projeto, Leôncio afixou algumas páginas na parede da biblioteca de seu confortável e amplo escritório, na região centro-sul de Belo Horizonte. O advogado garante que sua aspiração nunca foi o Guinness Book, mas sim chamar a atenção para a necessidade de uma reforma tributária.

"Não me passava pela cabeça essa coisa de recorde, mas com o passar dos anos eu fui percebendo que o livro será o maior do mundo", diz, salientando que o atual título pertence a um livro sueco de 2,7 toneladas.

Leôncio assegura também que não espera nenhum retorno financeiro com o projeto. Enquanto apresenta à reportagem gráficos comparativos - que mostram que o tempo anual gasto para o pagamento de impostos no Brasil é muito superior ao de outros países (sejam os dez mais ricos, os dez mais pobres ou mesmo os 15 mais burocráticos do mundo) -, ele observa que espera mesmo é que sua obra leve o próprio Estado a fazer uma reflexão.

"Acho que a sociedade vai levar um susto com isso. A própria classe política, o Fisco, eles não tem noção, em todas as esferas estatais, do tamanho da legislação tributária brasileira."


Fonte: O Estadão

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Collor paga imposto e se livra de ação







O ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL) livrou-se de uma ação penal a que respondia no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso decidiu extinguir o processo contra Collor e outros quatro réus após terem quitado integralmente uma dívida que tinha com o governo federal. O caso chegou ao tribunal em 2007, vindo da Justiça Federal alagoana.


Segundo o Ministério Público Federal, o ex-presidente e os demais investigados, responsáveis pela Rádio Clube de Alagoas, não recolheram o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de serviços prestados por empresa, entre fevereiro de 1996 a dezembro do ano 2000. Não fizeram o mesmo em relação à distribuição de lucros referentes ao ano calendário de 1995. A acusação criminal sustentava que o débito seria de R$ 111,3 mil.


Por não terem cumprido as exigências da Receita, os cinco foram denunciados em 2004 pelo MP por crime contra a ordem tributária e de apropriação indébita. Antes de o caso subir para o Supremo, em 2006, Collor foi interrogado pela Justiça alagoana. Ao juiz, o ex-presidente negou a acusação e disse que não conhecia as provas dos autos.


Collor admitiu à Justiça que, no período dos fatos, era sócio cotista da rádio, mas não sócio-gerente dela. Ele tampouco soube dizer como era a administração da Organização Arnon de Mello, em que a Rádio Clube se incluía, porque à época morava fora do País. O senador alegou que não sabia que os débitos tributários geraram uma representação fiscal e que desconhecia se os valores haviam sido pagos ou parcelados.


Em 2009, com o processo já no Supremo, o primeiro relator da ação, Joaquim Barbosa, suspendeu a tramitação da ação depois que os advogados de defesa demonstraram que o crédito fiscal havia sido incluído em um sistema de parcelamento. Três meses atrás, Luís Roberto Barroso, como novo relator, enviou ofício à Procuradoria Fazenda Nacional a fim de esclarecer se a dívida já havia sido quitada. O órgão respondeu que sim. Então, a Procuradoria Geral da República deu parecer favorável ao fim da ação por entender que, com base na Lei de Crime contra a Ordem Tributária, o processo será encerrado da punição com o pagamento integral dos débitos. "Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos réus, em relação aos fatos imputados na denúncia que deram fundamento à presente ação penal, em virtude da quitação integral do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal", afirmou Barroso, em decisão divulgada nesta quarta-feira, 2, no Diário de Justiça Eletrônico.

(Fonte: MSN)

Miss Brasil

Oh Yes!

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Super Arrecadação





A arrecadação de impostos e contribuições federais somou 1,029 trilhão de reais em 2012 em termos nominais, segundo números divulgados nesta quarta-feira pela Receita Federal.

Em 2011, a arrecadação foi de 969,892 bilhões de reais. O valor acumulado em 2012 ficou próximo da mediana calculada por analistas de 1,03 trilhão de reais. As receitas administradas pela Receita somaram 992,089 bilhões de reais no ano passado, e as administradas por outros órgãos foram de 37,171 bilhões de reais. Receita paga nesta terça R$ 198 mi em restituições do IR Em dezembro, a arrecadação chegou a 103,246 bilhões de reais, alta real de 0,96% em relação ao mesmo mês de 2011 e de 6,85% em termos nominais.

O valor total em dezembro ficou em linha com a mediana dos analistas, de R$ 103,090 bilhões. As receitas administradas pela Receita em dezembro foram de R$ 101,354 bilhões, enquanto as administradas por outros órgãos atingiram R$ 1,892 bilhão.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Noé no Brasil



Um dia, o Senhor chamou Noé que morava no Brasil e ordenou-lhe:



- ANTES DE 21.12.2012 , 6 meses antes ,( NOVO FIM DO MUNDO ) farei chover ininterruptamente durante 40 dias e 40 noites, até que o Brasil seja coberto pelas águas.





Os maus serão destruídos,

mas quero salvar os justos e um casal de cada espécie animal.

Vai e constrói uma arca de madeira.

No tempo certo, os trovões deram o aviso e os relâmpagos cruzaram o céu.





Noé chorava, ajoelhado no quintal de sua casa,

quando ouviu a voz do Senhor soar furiosa, entre as nuvens:





- Onde está a arca, Noé?

- Perdoe-me, Senhor suplicou o homem.

Fiz o que pude, mas encontrei dificuldades imensas:





Primeiro tentei obter uma licença da Prefeitura,

mas para isto, além das altas taxas para obter o alvará,

me pediram ainda uma contribuição para a campanha de eleição do prefeito.





Precisando de dinheiro, fui aos bancos e não consegui

empréstimo, mesmo aceitando aquelas taxas de juros ...



O Corpo de Bombeiros

exigiu um sistema de prevenção de incêndio, mas consegui contornar, subornando um funcionário.





Começaram então os problemas com o IBAMAe a

FEPAM para a extração da madeira.



Eu disse que eram ordens SUAS, mas eles só queriam saber se eu tinha um "Projeto de Reflorestamento " e um tal de

"Plano de Manejo ".





Neste meio tempo ELES descobriram também uns casais de

animais guardados em meu quintal..





Além da pesada multa, o fiscal falou em "Prisão Inafiançável " e eu acabei tendo que matar o fiscal, porque,

para este crime, a lei é mais branda.





Quando resolvi começar a obra, na raça,apareceu o CREA e me multou porque eu não tinha um Engenheiro Naval

responsável pela construção.





Depois apareceu o Sindicato exigindo que eu contratasse seus marceneiros com garantia de emprego por um ano.



Veio em seguida a Receita Federal, falando

em " sinais exteriores de riqueza " e também me multou.



Finalmente, quando aSecretaria Municipal do Meio Ambiente pediu o " Relatório de Impacto Ambiental " sobre a zona a ser inundada, mostrei o mapa do Brasil.





Aí, quiseram me internarnum Hospital Psiquiátrico!

Sorte que o INSS estava de greve...



Noé terminou o relato chorando,



mas notando que o céu clareava perguntou:





- Senhor, então não irás mais destruir o Brasil?



- Não! - respondeu a Voz entre as nuvens

- Pelo que ouvi de ti, Noé,

cheguei tarde!





O governo já se encarregou de fazer isso!

quarta-feira, 31 de julho de 2013

KIT DO BRASILEIRO




KIT DO BRASILEIRO




*Vai transar?*

O governo dá camisinha.





*Já transou?*

O governo dá a pílula do dia seguinte.







*Teve filho?*

O governo dá o Bolsa Família..



*Tá desempregado?*

O governo dá Bolsa Desemprego.





*Vai prestar vestibular?*

O governo dá o Bolsa Cota.





*Não tem terra?*

O governo dá o Bolsa Invasão e ainda te aposenta.









*RESOLVEU VIRAR BANDIDO E FOI PRESO?*

a partir de 1º/1/2011 O GOVERNO DÁ O AUXÍLIO RECLUSÃO?



*esse é novo*

Todo presidiário com filhos tem direito a uma bolsa que, é de R$798,30 "por filho" para sustentar a família, já que o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso.



Não acredita?

Confira no site da Previdência Social.



Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS

( http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22)



*Mas experimenta estudar e andar na linha pra ver o que é que te acontece!*







"Trabalhe duro, pois milhões de pessoas que vivem do Fome-Zero e do Bolsa-Família, sem trabalhar, dependem de você"





quarta-feira, 17 de julho de 2013

Governo admite elevar impostos para poupar até R$ 20 bi





O Palácio do Planalto e a equipe econômica bateram o martelo de que é preciso "cortar na carne" e promover um novo bloqueio, da ordem de 15 bilhões a 20 bilhões de reais, nas despesas previstas para este ano. Mas, diante da enorme dificuldade dos técnicos de encontrar gordura no Orçamento diante de tantas desonerações e estímulos fiscais, a presidente Dilma Rousseff decidiu que será necessário aumentar impostos. Esta é a primeira vez que se fala em aumento de impostos no governo Dilma.

A ordem no governo é perseguir, a todo o custo, a meta de poupar o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento dos juros da dívida pública. Este é o cerne do "pacto pela responsabilidade fiscal", o primeiro dos cinco compromissos públicos anunciados por Dilma na semana passada como resposta às manifestações de rua que tomaram o país em junho.

Em busca de despesas para cortar e de receitas para engordar os cofres públicos, o governo federal deve deixar em segundo plano uma das promessas do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de melhora no modelo de negócios das empresas: a simplificação e a unificação do PIS e da Cofins. Os dois são, neste momento, o alvo preferencial dos técnicos nos estudos sobre quais tributos podem ser elevados para aumentar a arrecadação. A decisão é delicada, uma vez que o governo passou dois anos e meio fazendo justamente o contrário.

Cortes - Pressionada a dar um choque de credibilidade para a política fiscal, a equipe econômica enfrenta dificuldades para fechar o corte adicional de despesas do Orçamento. Algumas propostas já foram levadas pelos técnicos a Mantega, mas o espaço fiscal para fechar as contas é bastante reduzido.

Segundo fontes, o novo contingenciamento terá que ser maior do que 15 bilhões de reais porque menos que isso não resolveria o problema de credibilidade do governo. "Temos um abacaxi para descascar", admitiu um técnico do Ministério da Fazenda.

O problema agora é achar a equação adequada. O governo deve bloquear emendas dos parlamentares, diminuir gastos com pessoal e restringir ainda mais as despesas com passagens aéreas e outros gastos de custeio dos ministérios, autarquias e demais órgãos federais. Desta forma, economistas do governo avaliam ser possível bloquear entre 4 bilhões e 5 bilhões de reais do Orçamento. Existem cerca de 7 bilhões de reais em emendas de parlamentares ainda à disposição. Este é o volume que restou após o primeiro corte, anunciado no fim de maio pelo governo federal, de 28 bilhões de reais.

Há espaço também para reduzir as previsões de despesas de pessoal, gastos com seguro-desemprego e subsídios. A atual reprogramação já tirou 2 bilhões de reais do funcionalismo e o governo pode tirar ainda mais, pois a presidente Dilma Rousseff tem sido firme nessa área.

Clareza - Na segunda-feira, em reunião ministerial com Dilma, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deixou claro que poderá cortar gastos do governo para equilibrar as contas, especialmente porque, segundo ele, os investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão muito atrelados ao dinheiro que não se encontra em cofre, como o do pré-sal, por exemplo.

Após longa exposição das ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, sobre as maravilhas que serão investidas em obras e logística, Mantega ponderou: "Vamos garantir dinheiro para tudo isso, mas se o processo de vinculação de receitas futuras for muito acelerado, terei de cortar as despesas correntes".

Arrecadação - Do lado da arrecadação, o governo deve ainda subir as previsões de receitas previdenciárias, como fez no ano passado. O cenário mais otimista, na avaliação da área técnica, é o de um crescimento real das receitas de 4%, ante a estimativa anterior entre 3% e 3,5%. Este desempenho pode ser ainda maior, caso o governo efetivamente eleve a tributação sobre alguns setores.

O projeto que cria um regime especial de tributação para o setor de transporte coletivo rodoviário urbano, aprovado nesta terça-feira, 02, no Senado, deve receber o sinal verde de Dilma. Conforme análises preliminares, os técnicos avaliam que as passagens podem ficar cerca de 10% mais baratas, em média. No entanto, como a renúncia fiscal é relevante, o regime só deve entrar em vigor em 2014.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, deu pistas ao deixar uma audiência no Congresso: "Qualquer aumento de renúncia, neste momento, é uma dificuldade para o governo poder enquadrar dentro do esforço fiscal que estamos fazendo. Vamos avaliar com mais cuidado, mas eu vejo dificuldades".

(Com Estadão Conteúdo)

domingo, 9 de junho de 2013

Nota fiscal de produtos e serviços deve discriminar impostos

A partir desta segunda-feira, os estabelecimentos comerciais de todo o país serão obrigados a discriminar na nota fiscal ou num local visível os impostos embutidos nos preços de produtos e serviços. Conforme a lei 12.741, o consumidor tem o direito de saber exatamente quanto é pago de impostos federal, estaduais e municipais.

Apesar de entrar oficialmente em vigor nesta segunda-feira, algumas lojas já alegaram que não conseguem adequar seus sistemas de informática por falta de regulamentação na lei, informa a Agência Brasil. Roque Pellizzaro Junior, presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojista, disse que o varejo, especialmente as empresas de pequeno porte, não está preparado para as mudanças. Além disso, ressaltou que cabe ao Ministério da Justiça (MJ) regulamentar a lei. O MJ informou que ainda não há data definida para publicar a regulamentação.

Leia mais: Consulta ao 1º lote do IR 2013 começa na segunda
Consumidor já pode identificar quanto paga a mais para térmicas funcionarem

Pellizzaro espera ainda que as empresas que ainda não se adequarem antes da regulamentação não sejam multadas. Porém, na sexta-feira, o Procon do Distrito Federal afirmou que vai fiscalizar os estabelecimentos a partir desta semana porque as empresas tiveram prazo suficiente para fazer as mudanças necessárias - desde dezembro do ano passado, quando a lei foi publicada.

Impostos - Deverão ser discriminados os impostos sobre operações financeiras (IOF) e sobre produtos industrializados (IPI), o relativo ao programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/Pasep), as contribuições para o financiamento da seguridade social (Cofins) e de intervenção no domínio econômico (Cide), além dos impostos sobre serviços (ISS) e sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). A discriminação dos tributos incidentes deve ser feita mesmo se fabricantes, varejistas e prestadores de serviços tiverem regimes jurídicos tributários diferenciados.

Fonte: VEJA

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Entrada em vigor da Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Entrada em vigor da Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais
29/05/2013
Entram em vigor no dia 10 de junho de 2013 as regras da Lei n° 12.741, de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2012.

Conhecida como Lei da Transparência dos Tributos, a norma determina que sejam informados na nota fiscal, fatura, recibo de prestação de serviços ou documento fiscal equivalente os valores aproximados das seguintes exações: ICMS, ISSQN, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, sendo estes dois últimos no caso de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.

Alternativamente à inserção dos valores aproximados dos tributos no documento fiscal ou documento a ele equivalente, o fornecedor poderá divulgar estas informações por meio de painel, impresso ou qualquer outro dispositivo eletrônico afixado em local visível do estabelecimento.

As regras da nova lei afetam diretamente os fornecedores de mercadorias e serviços que tenham relação negocial diretamente com consumidor final.

Desta forma, os estabelecimentos comerciais são os grandes destinatários da norma, mas cabe ressaltar que na hipótese de indústrias fornecerem mercadorias ou serviços diretamente a consumidor final, também deverão fornecer as informações de que trata a Lei da Transparência dos Tributos.

Para acesso ao inteiro teor da norma, clique aqui.

INFORMATIVO JURÍDICO


SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 - 28/05/2013 - nº 101
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 8.018, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX – Brasil e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.019, DE 27 DE MAIO DE 2013- Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Banco Central do Brasil
CIRCULAR Nº 3.657, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

Conselho Nacional de Política Fazendária
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 107 DE 27 DE MAIO DE 2013 - Foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIO ICMS 39, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.
CONVÊNIO ICMS 40, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 41, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
CONVÊNIO ICMS 42, DE 27 DE MAIO DE 2013 - Altera o Convênio 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 43, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA Nº 1.302, DE 27 DE MAIO DE 2013- Regulamenta a utilização da ferramenta Clarity PPM para a formalização de demandas direcionadas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28/05/2013 - nº 99
DECRETO
DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013- Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (pág. 28)


SECRETARIA DE ENERGIA
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
DELIBERAÇÃO ARSESP-419, DE 24-5-2013- Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajuste K nas tarifas da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-420, DE 24-05-2013- Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajuste K nas tarifas da Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-421, DE 24-05-2013 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações dos preços do gás e do transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (Comgás). (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-422, DE 24-05-2013 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 5)


DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - 28/05/2013 - nº 100
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Gabinete do Secretário
PORTARIA N.º 039/13–SMT.GAB.- Estabelece a identidade visual do transporte individual de passageiros providos de taxímetro da categoria especial. (pág. 59)

PROPOSIÇÕES apresentadas de 22 a 28/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MSC
MENSAGEM Nº 201 DE 27/5/2013- Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Autor: Poder Executivo


PDC
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873 DE 23/5/2013- Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912 DE 23/5/2013 - Susta os efeitos da Resolução nº 429 de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que "Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Autor: Dep. Marcon - PT / RS


PLP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 21/5/2013 - Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Autor: Darcísio Perondi - PMDB / RS

PL
PROJETO DE LEI Nº 5622 DE 21/5/2013- Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.
Autor: Dep. Guilherme Campos - PSD / SP
PROJETO DE LEI Nº 5628 DE 22/5/2013- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural. Autor: Senado Federal - Ana Rita - PT / ES
PROJETO DE LEI Nº 5629 DE 22/5/2013- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
Autor: Dep. Rogério Carvalho - PT / SE
PROJETO DE LEI Nº 5641 DE 23/5/2013- Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.
Autor: Dep. Walter Feldman - PSDB / SP


SENADO FEDERAL

PLC
PROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA Nº 27 DE 22/5/2013- Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago


PLS
PROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 201 DE 22/5/2013- Insere parágrafo no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera redação do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Autor: Sen. Roberto Requião


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 330/2013- Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
PROJETO DE LEI 329/2013- Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
PROJETO DE LEI 322/2013- Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
PROJETO DE LEI 318/2013- Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.
PROJETO DE LEI 312/2013- Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
PROJETO DE LEI 311/2013- Cria a "Política Estadual Antipichação".

INFORMES - publicados no período de 22 a 28/05/2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

- Instrução Normativa Nº 7, de 17 de maio de 2013 - A Instrução Normativa nº 7 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, altera o prazo de desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos da Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 9 de maio de 2013, de 12 meses para 24 meses contados a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, mantendo-o permanentemente atualizado.

- RESOLUÇÃO SMA Nº 40, de 21 de maio 2013 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003.

- Resolução CAMEX n° 34, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

- Resolução CAMEX n° 33, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

- Decreto n° 8.017, de 17 de maio de 2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

- PORTARIA Nº 1.298, de 17 de maio de 2013 Aprova o Plano Diretor do Aeroporto de Campinas – Viracopos (SBKP).

- Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013 – Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.


DEPARTAMENTO SINDICAL

INFORME SINDICAL

- MTE PUBLICA PORTARIA 382/2013 - CRIAÇÃO NORMA REGULAMENTADORA EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E PORTARIA 383/2013 – REVISÃO DA NR 18 – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO


* PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
- Boletim Conexão Jurídica
- Cartilha de Direito Concorrencial - Manual de Práticas Concorrenciais
- Cartilha de Documentos Fiscais Eletrônicos - SPED (NF-e, EFD, EFD-PIS/COFINS, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e).


Temos à disposição os documentos acima mencionados.
Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br

quinta-feira, 11 de abril de 2013

Fisco entende que suspensão de Cofins abrange frete

A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas mercadorias.

Assim determina a Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 31, de 2013, da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro e Espírito Santo), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. As soluções são respostas a dúvidas de um contribuinte específico, mas orientam os demais sobre o entendimento do Fisco para evitar autuações.

O benefício da suspensão do PIS e da Cofins foi instituído pela Lei nº 10.865, de 2004, e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita nº 595, de 2005. Por meio dele, a empresa adia o recolhimento das contribuições para pagar apenas no momento em que vender o produto que fabrica.

Fonte: Valor Economico

quarta-feira, 6 de março de 2013

Incide IPI na industrialização por encomenda

O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se identificarem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre as mercadorias resultantes dessas industrializações. Assim definiu a Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 27, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. Desde a entrada em vigor da LC, essa questão é levantada por contribuintes que, muitas vezes, recorrem ao Judiciário para não serem bitributados. A solução só tem efeito legal para quem faz a consulta, mas orienta os demais contribuintes que querem prevenir-se de autuações fiscais.

“A reunião de produtos, partes ou peças de que resultem novos produtos - no caso, luminárias ou quadros elétricos completos -, com classificação fiscal própria, caracteriza industrialização, na modalidade montagem”, afirma a solução de consulta. Seu texto também diz que “o estabelecimento comercial de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por terceiros, mediante a remessa de matérias-primas e produtos intermediários, equipara-se ao industrial e, nessa condição, é contribuinte do IPI.”

O item 14.06 da LC 116 inclui na lista de serviços tributados pelo ISS a “Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.”

As Cortes superiores já decidiram a respeito da tributação da industrialização por encomenda. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que incide o ISS, não o IPI sobre a atividade de desdobramento e beneficiamento de granito ou mármore. “O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI”, decidiu a turma, que considerou o fato da industrialização em discussão constar da LC 116.

Mas a análise é feita caso a caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou a exigência de ISS sobre serviços gráficos de embalagem de produtos. “De nada adianta à indústria compradora das embalagens que delas constem as inscrições necessárias, se forem entregues em dimensões inadequadas ao produto que nelas será acondicionado”, declarou a ministra aposentada Ellen Gracie na ocasião. Para ela, no caso, a atividade feita por encomenda exige especificidades técnicas relacionadas ao produto, o que faz dela parte da industrialização e não prestação de serviço.

Fonte: Valor Econômico

sábado, 2 de fevereiro de 2013

Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo

Os cartórios devem recolher de 2% a 5% de ISS sobre a receita mensal decorrente de suas atividades. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento por "valor fixo mensal", prevista no Decreto-Lei nº 406, 1968. Caberá, porém, ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão.

A maioria dos ministros da 1ª Seção do STJ julgou que não é possível enquadrar os tabeliães como profissionais liberais. Por isso, não podem recolher o ISS por meio de um valor fixo, como fazem advogados, médicos e dentistas.

"A prestação de serviços públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 406, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", afirmou o ministro relator Mauro Campbell Marques.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) atua como assistente do titular do Cartório de Registro de Imóveis de Tramandaí (RS), autor da ação contra a Prefeitura de Tramandaí. No processo, alegou que os serviços de registros públicos são prestados de forma pessoal por cartorários que, inclusive, respondem pessoalmente pelos atos praticados, assim como médicos, dentistas e advogados.

Segundo o advogado Maurício Zockun, que defende a Anoreg, já foi apresentado recurso no Supremo contra a decisão do STJ. Ele afirma que os cartórios querem demonstrar na Corte que sua atividade não é empresarial. "Tanto que, por exemplo, não é possível barganhar o valor dos emolumentos e nem há competição entre os cartórios", afirma.

Em 2008, o STF declarou a cobrança do ISS de cartórios constitucional. A Anoreg havia ajuizado ação para que a Corte declarasse a cobrança como inconstitucional depois que a Lei Complementar nº 116, de 2003, a Lei do ISS, incluiu cartórios na lista de contribuintes do imposto. Mas a decisão não discutiu sobre o cálculo do imposto.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) reconhece que a questão só será definida pelo Supremo. Mas segundo a assessora jurídica Maria Cecília Breier, a cobrança sobre a receita está de acordo com a Constituição Federal. Ela afirma que a Lei municipal nº 2.420, de 2003, trata da matéria de maneira específica e, portanto, de acordo com o princípio constitucional da legalidade.

Além disso, a PGM defende que os cartórios funcionam como verdadeiras empresas e tem capacidade tributária para arcar com o imposto. "Eles contratam escreventes e auxiliares como empregados e não há atividade personalíssima porque esses profissionais podem ser substituídos", diz a assessora jurídica.

Para o advogado Marcelo Escobar, do escritório Escobar Advogados, que representa outros cartórios em processos semelhantes, ainda há chances de reversão do entendimento da Corte por meio da 2ª Seção. "Há vários recursos que ainda vão subir do Tribunal de Justiça de São Paulo", diz. Há decisões a favor e contra a cobrança de valor fixo de ISS proferidas por diferentes câmaras do tribunal.

Na Corte paulista, também há decisões que se limitam a dizer que o STF pacificará a questão, sem entrar no mérito. "Assim, até que isso seja sedimentado, ainda há várias chances de os cartórios conseguirem reverter o entendimento da 1ª Seção do STJ", afirma Escobar, acrescentando que, em São Paulo, a questão é ainda mais polêmica em razão dos altos valores que as prefeituras podem deixar de receber.

 
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