domingo, 9 de setembro de 2012

Pobre Lei de Licitações


Josias de Souza - UOL



O Orçamento da União de 2012 reservou R$ 80,3 bilhões para que os ministérios realizem investimentos. O grosso será aplicado em obras. Desse total, 56,5% já se encontram submetidos ao RDC, o Regime Diferenciado de Contratações, mais flexível do que a Lei de Licitações (8.666/93). Deseja-se chegar a 83,3%.



O governo utilizou os megaeventos esportivos como pretexto para criar o RDC. As obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 consumirão neste ano de 2012 R$ 1,82 bilhão, 2,3% do total de investimentos. Na sequência, o modelo foi estendido às obras do PAC –R$ 43,5 bilhões, 54,2% do total.



Atropelando as críticas, o governo vale-se de uma manobra para ampliar o uso das licitações “descomplicadas”. O Planalto recorre a congressistas companheiros para contrabandear artigos em medidas provisórias que não guardam relação com o tema. Uma delas vai a voto nesta semana no Senado.



Foi baixada por Dilma Rousseff para implantar o projeto Brasil Carinhoso. Prevê o reforço do Bolsa Família às famílias vivem na miséria absoluta e têm crianças de até seis anos entre seus membros. Injetou-se na peça um artigo que estende as licitações flexíveis às obras da educação (construção e reforma de escolas).



Sob protestos da oposição, o novo contrabando foi aprovado na Câmara na semana passada. Em 2012, as obras da pasta da Educação somam R$ 12,1 bilhões, 15% do total. Quer dizer: se a novidade passar também no Senado, o pedaço dos investimentos sujeitos às licitações suavizadas irá a 71,5%.



Planeja-se aplicar o RDC também nas obras da área de saúde, orçadas neste ano em R$ 9,5 bilhões, 11,8% do total. Já houve uma tentativa frustrada de pegar carona numa MP que corria na Câmara. Trama-se nova investida. Se funcionar, o percentual dos investimentos submetidos às novas regras vai a 83,3%.



Como o ano já se encaminha para o final, eventuais mudanças na educação e na saúde não devem alcançar toda a execução do Orçamento. Os percentuais são citados aqui para dar ideia do que pode ocorrer a partir de 2013, quando serão gastas as sobras de 2012 (“restos a pagar”) e um orçamento novinho em folha.



Esse tema, por controverso, tem gerado enorme polêmica. O excesso de escândalos envolvendo obras públicas indica que a Lei de Licitações reclama ajustes. Sancionada em 1993, nas pegadas do caso dos Anões do Orçamento, a peça revelou-se incapaz de conter a roubalheira. Porém…



O que incendeia o debate é a forma escolhida pelo governo para retirar as obras do guarda-chuva da velha lei. Em vez de propor um ajuste global, submetido ao contraditório de um debate franco, o Planalto promove a lipoaspiração gradual da 8.666. Terceirza o bisturi a parlamentares amigos e passa o trator da maioria nos plenários da Câmara e do Senado.



Notícias veiculadas no site da Câmara, de onde foram extraídos os dados desfiados nesse texto, revelam que a fórmula adotada pelo governo está longe de pacificar a encrenca. O debate sobre o rumo das licitações é açulado pelas dúvidas quanto aos gastos da Copa e pelas certezas que brotam da CPI do Cachoeira em relação à construtora Delta, campeã no ranking de obras do PAC.



Enquanto os contrabandos do governo avançam com celeridade, tramitam no Congresso, a passos de tartaruga manca, várias propostas de reforma da Lei de Licitações. O principal projeto é de 1995. Já lá se vão 17 anos. Leva o número 1.292. Carrega em anexo outras 150 propostas sobre o mesmo tema.



O projeto já foi aprovado pelos Senadores. Na Câmara, foi refugado por duas comissões: a de Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Finanças e Tributação. Estacionou na Comissão de Justiça, que se abstém de apreciá-lo.



Numa Brasília sem contrabandos, o governo verificaria se o projeto é aproveitável. Constatando que é inservível, enviaria ao Congresso uma proposta que considerasse adequada. Em vez disso, prefere fatiar a Lei de Licitações por meio da esperteza das medias provisórias.



A manobra prevalece sobre o processo legislativo regular com o argumento de que o RDC trouxe novidades benfazejas. Alega-se que as mudanças tornaram as licitações mais ágeis e baratearam as obras. Não há dúvidas quanto à primeira parte do argumento. Contratações que demoravam cerca de 120 dias passaram a sair do papel na metade do tempo.



Em relação aos preços, porém, a equação do governo está sustentada, por ora, apenas no gogó. Os canteiros de obras já licitados sob as novas regras encontram-se abertos. Só ao final será possível saber quanto vão custar ao contribuinte. Coube à Infraero, estatal que gere os aeroportos, inaugurar a aplicação do RDC. Os números que emanam da empresa reforçam a propaganda oficial (repare aqui).



O governo ganhou, de resto, um aliado de peso. Presidente do TCU, o ministro Benjamin Zymler tornou-se um defensor do RDC. A opinião dele, porém, não é consensual nem no tribunal de contas, cujos técnicos levam o pé atrás em segredo. De resto, a oposição, em flagrante minoria no Congresso, faz o lhe resta: grita a esmo.

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