terça-feira, 4 de dezembro de 2012

STJ isenta de ICMS serviços acessórios à telefonia

As companhias de telefonia venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a incidência de ICMS em serviços acessórios à telecomunicação, depois de uma reviravolta no julgamento pela 1ª Seção. Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves mudaram seus votos na sessão realizada na quarta-feira, alterando o placar anterior que era favorável ao Fisco - três a um. O resultado final foi de cinco votos a um para os contribuintes.

Os ministros analisaram uma autuação da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro contra a Vivo por não recolhimento de ICMS - que varia entre 12% e 18% - sobre habilitação, troca de titularidade, conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI.

Como trata-se de um recurso repetitivo, o entendimento servirá de orientação para a primeira e segunda instâncias. "Praticamente todos os Estados tributam os serviços acessórios à telecomunicação", afirma o advogado Daniel Szelbracikowski, do escritório Advocacia Dias de Souza. "A redução de carga tributária poderá repercutir no preço do serviço para o consumidor." Para Szelbracikowski, a decisão é relevante por consolidar o entendimento do tribunal. De acordo com a Súmula do STJ nº 350, "o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular".

Apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou no sentido de que serviços preparatórios são imprescindíveis à comunicação. Ele entende que são atividades que possibilitam a oferta de telecomunicação. Os demais seguiram o voto do ministro Teori Zavascki. Para ele, os serviços acessórios não interferem no de comunicação e, por isso, não haveria incidência de ICMS. "Me mantenho fiel à orientação da Corte", disse.

Três ministros não votaram. Asfor Rocha, agora aposentado, havia se declarado impedido e os ministros Castro Meira e Francisco Falcão não estavam presentes na sessão em que foram apresentadas as defesas orais.

No processo, a advogada Cristiane Romano, do escritório Machado Meyer Advogados, que representa a Vivo no processo, defende que a comunicação é a transmissão de uma mensagem de um transmissor para um receptor. "Nada mais está dentro desse conceito e é sobre isso que incide o ICMS, de acordo com a Constituição Federal", afirma. "Por ser um precedente da 1ª Seção, poderá ser usado em outros casos semelhantes." O escritório atua em outras ações e há casos em outros Estados.

A Fazenda do Rio foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Cabe recurso contra a decisão da 1ª Seção no próprio STJ para esclarecer algum ponto que não ficou claro. A questão também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros julgam um processo, também envolvendo a Vivo, que questiona a cobrança de ICMS sobre serviços de habilitação e instalação pelo Distrito Federal. Nesse caso, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou pela incidência do imposto. O ministro Luiz Fux, em sentido contrário. O julgamento foi suspenso, no ano passado, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Uma decisão do Supremo a favor da cobrança pode afetar o entendimento do STJ. "Vai depender da argumentação dos ministros do STF", diz a advogada tributarista Ana Utumi, do escritório TozziniFreire. Segundo ela, como o Supremo pode modular os efeitos da sua decisão para o futuro e em relação às empresas que entraram com ações, pode ser mais seguro questionar a incidência do imposto. "Se consigo provar que a prestação de serviço não é comunicação, mas apenas uma facilidade oferecida ao cliente, não há incidência de ICMS", afirma.

Por meio de nota, a Vivo informou apenas que está avaliando a decisão e, por ora, não fará comentários.

Fonte: Valor Econômico | Por Laura Ignacio | De São Paulo

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências

veja aqui

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Cobrança de IPI sobre importação para uso próprio de veículo é indevida


“Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio”, afirma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Seguindo esse entendimento, a 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso que pleiteava a antecipação de tutela para liberação de veículo importado.

O juízo de primeiro grau decidiu pela incidência de IPI sobre a importação de veículo, mesmo que por pessoa física e para uso próprio. Inconformado, o apelante recorreu a este Tribunal, alegando a inconstitucionalidade do ato.

O relator do processo, juiz federal convocado Ricardo Machado Rabelo, apontou precedentes não só no STF, como também no Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É firme a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido da inexigibilidade de IPI na importação de bens por pessoas físicas, em face do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88”. (STJ, REsp 929.684/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 17/11/2008).

Ainda, na opinião do relator, o direito do agravante de reaver o veículo deve ser preservado, já que não existe qualquer discussão a respeito de fraude na importação. Também considerou que a retenção do automóvel por tempo indeterminado pode causar deterioração no carro.

A decisão foi unânime.

Processo: 0035064-86.2012.4.01.0000

Fonte: TRF 1ª Região

Data: 18/09/2012

domingo, 16 de setembro de 2012

"Eu não sabia", reafirma LULA!


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SÃO PAULO. Ao contrário dos discursos públicos, em que ignora denúncias sobre o mensalão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou as últimas 24 horas negando que tenha tido qualquer encontro com o empresário Marcos Valério, que o teria acusado, segundo a revista "Veja", de ser o chefe do esquema de corrupção. Em campanha por candidatos do PT, sábado na Bahia e neste domingo em São Paulo, Lula tem dito a interlocutores do partido que nunca esteve com o empresário.

_ Uma coisa eu posso garantir, o Lula nunca esteve com o Marcos Valério. Se ele disse que esteve com o presidente Lula na Granja do Torto, é mentira _ disse, ontem, o governador da Bahia, Jaques Wagner, que tem sido uma das principais companhias do ex-presidente. Os dois estiveram juntos no sábado em Feira de Santana, em comícios do candidato petista Zé Neto, e ontem participaram de um almoço de apoio à campanha de Fernando Haddad, em São Paulo.

O encontro aconteceu no Centro de Tradições Nordestinas (CTN), na zona norte da capital paulistana. Mais do que falar sobre o mensalão, petistas e aliados reforçaram acordos para a eleição deste ano. Protagonista de uma crise com o PT, o governador pernambucano Eduardo Campos, do PSB, esteve no almoço. Ele negou que estivesse na cidade para selar a paz entre os dois partidos.

_ Estou aqui para dar apoio ao Haddad _ disse ele.

O próprio Jaques Wagner procurou estancar a crise política. Segundo ele, há situações de disputas locais, mas os dois partidos não estariam enfrentando muitos problemas. Para Wagner, ao comentar a possibilidade de o PSB lançar candidatura própria à Presidência em 2014, o partido de Campos tem, como os demais, todo o direito de concorrer.

_ Nós temos aliados, não eunucos.

Também no evento, a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, disse que o momento é de esperar para saber quais são as intenções do PSB.

_ É preciso esperar o fim das eleições para saber se as disputas entre o PSB e o PT são pontuais ou se mostram algum desejo do partido de Eduardo Campos de ter candidatura em 2014 _ disse ela.

Humberto Costa, candidato do PT à prefeitura de Recife, onde o PSB lançou Geraldo Júlio, abrindo a crise naquela cidade, também aprticipou do almoço. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também compareceu.

(Da Agência Globo)

domingo, 9 de setembro de 2012

Pobre Lei de Licitações


Josias de Souza - UOL



O Orçamento da União de 2012 reservou R$ 80,3 bilhões para que os ministérios realizem investimentos. O grosso será aplicado em obras. Desse total, 56,5% já se encontram submetidos ao RDC, o Regime Diferenciado de Contratações, mais flexível do que a Lei de Licitações (8.666/93). Deseja-se chegar a 83,3%.



O governo utilizou os megaeventos esportivos como pretexto para criar o RDC. As obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 consumirão neste ano de 2012 R$ 1,82 bilhão, 2,3% do total de investimentos. Na sequência, o modelo foi estendido às obras do PAC –R$ 43,5 bilhões, 54,2% do total.



Atropelando as críticas, o governo vale-se de uma manobra para ampliar o uso das licitações “descomplicadas”. O Planalto recorre a congressistas companheiros para contrabandear artigos em medidas provisórias que não guardam relação com o tema. Uma delas vai a voto nesta semana no Senado.



Foi baixada por Dilma Rousseff para implantar o projeto Brasil Carinhoso. Prevê o reforço do Bolsa Família às famílias vivem na miséria absoluta e têm crianças de até seis anos entre seus membros. Injetou-se na peça um artigo que estende as licitações flexíveis às obras da educação (construção e reforma de escolas).



Sob protestos da oposição, o novo contrabando foi aprovado na Câmara na semana passada. Em 2012, as obras da pasta da Educação somam R$ 12,1 bilhões, 15% do total. Quer dizer: se a novidade passar também no Senado, o pedaço dos investimentos sujeitos às licitações suavizadas irá a 71,5%.



Planeja-se aplicar o RDC também nas obras da área de saúde, orçadas neste ano em R$ 9,5 bilhões, 11,8% do total. Já houve uma tentativa frustrada de pegar carona numa MP que corria na Câmara. Trama-se nova investida. Se funcionar, o percentual dos investimentos submetidos às novas regras vai a 83,3%.



Como o ano já se encaminha para o final, eventuais mudanças na educação e na saúde não devem alcançar toda a execução do Orçamento. Os percentuais são citados aqui para dar ideia do que pode ocorrer a partir de 2013, quando serão gastas as sobras de 2012 (“restos a pagar”) e um orçamento novinho em folha.



Esse tema, por controverso, tem gerado enorme polêmica. O excesso de escândalos envolvendo obras públicas indica que a Lei de Licitações reclama ajustes. Sancionada em 1993, nas pegadas do caso dos Anões do Orçamento, a peça revelou-se incapaz de conter a roubalheira. Porém…



O que incendeia o debate é a forma escolhida pelo governo para retirar as obras do guarda-chuva da velha lei. Em vez de propor um ajuste global, submetido ao contraditório de um debate franco, o Planalto promove a lipoaspiração gradual da 8.666. Terceirza o bisturi a parlamentares amigos e passa o trator da maioria nos plenários da Câmara e do Senado.



Notícias veiculadas no site da Câmara, de onde foram extraídos os dados desfiados nesse texto, revelam que a fórmula adotada pelo governo está longe de pacificar a encrenca. O debate sobre o rumo das licitações é açulado pelas dúvidas quanto aos gastos da Copa e pelas certezas que brotam da CPI do Cachoeira em relação à construtora Delta, campeã no ranking de obras do PAC.



Enquanto os contrabandos do governo avançam com celeridade, tramitam no Congresso, a passos de tartaruga manca, várias propostas de reforma da Lei de Licitações. O principal projeto é de 1995. Já lá se vão 17 anos. Leva o número 1.292. Carrega em anexo outras 150 propostas sobre o mesmo tema.



O projeto já foi aprovado pelos Senadores. Na Câmara, foi refugado por duas comissões: a de Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Finanças e Tributação. Estacionou na Comissão de Justiça, que se abstém de apreciá-lo.



Numa Brasília sem contrabandos, o governo verificaria se o projeto é aproveitável. Constatando que é inservível, enviaria ao Congresso uma proposta que considerasse adequada. Em vez disso, prefere fatiar a Lei de Licitações por meio da esperteza das medias provisórias.



A manobra prevalece sobre o processo legislativo regular com o argumento de que o RDC trouxe novidades benfazejas. Alega-se que as mudanças tornaram as licitações mais ágeis e baratearam as obras. Não há dúvidas quanto à primeira parte do argumento. Contratações que demoravam cerca de 120 dias passaram a sair do papel na metade do tempo.



Em relação aos preços, porém, a equação do governo está sustentada, por ora, apenas no gogó. Os canteiros de obras já licitados sob as novas regras encontram-se abertos. Só ao final será possível saber quanto vão custar ao contribuinte. Coube à Infraero, estatal que gere os aeroportos, inaugurar a aplicação do RDC. Os números que emanam da empresa reforçam a propaganda oficial (repare aqui).



O governo ganhou, de resto, um aliado de peso. Presidente do TCU, o ministro Benjamin Zymler tornou-se um defensor do RDC. A opinião dele, porém, não é consensual nem no tribunal de contas, cujos técnicos levam o pé atrás em segredo. De resto, a oposição, em flagrante minoria no Congresso, faz o lhe resta: grita a esmo.

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

O "Animus Tributandi" continua lindo...


Suíça devolve a grana de Lalau


Depois de doze anos de investigações e processos, a Justiça suíça vai devolver aos cofres públicos brasileiros parte da fortuna do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto que estava no paraíso fiscal há duas décadas.

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Maluf tem recurso rejeitado em Jersey
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Agliberto Lima/AEFórum trabalhista, cuja obra teve recursos desviadosO Tribunal Federal suíço rejeitou na segunda-feira, 3, o terceiro recurso apresentado pelo ex-juiz e decidiu que seus ativos deverão ser repatriados para o Brasil. Desta vez, não cabe recurso e os US$ 6,8 milhões que estavam congelados em Genebra devem ser transferidos nas próximas semanas.

O caso surgiu em 2000, quando o então procurador de Genebra, Bernard Bertossa, passou a suspeitar de uma movimentação milionária na sucursal do banco Santander de Genebra, não condizente com o salário do ex-juiz. O procurador informou as autoridades brasileiras, que já haviam iniciado a investigação sobre o desvio de verbas nas obras do TRT de São Paulo.

As investigações mostraram que, entre 1991 e 1994, 18 transações levaram para a Suíça US$ 6,8 milhões para contas do ex-juiz e de sua esposa. A movimentação seria apenas parte de um esquema que levou para fora do Brasil milhões de dólares, inclusive para os Estados Unidos.

Recurso. Em 2005, Lalau seria condenado no Brasil por lavagem de dinheiro e desvio de fundos públicos. Mas isso seria apenas parte do processo em busca do dinheiro desviado. A União abriu um processo em Genebra para reaver o dinheiro desviado que já estava bloqueado na Suíça.

O ex-juiz usou de todos os mecanismos legais para impedir a repatriação do dinheiro. Apresentou três recursos em diversas instâncias na suíça. Agora, a corte máxima do país confirmou que o dinheiro deve ser devolvido ao Brasil.

No último recurso, o ex-juiz e sua esposa alegaram que não tiveram o direito de serem ouvidos pelo tribunal. A corte rejeitou essa tese e alegou que o recurso não poderia ser considerado.

Yves Klein, um dos advogados em Genebra que atuou à pedido do governo brasileiro, explicou ao Estado que o dinheiro será colocado à disposição do governo de Genebra para então ser transferido para o Brasil. Segundo ele, a Justiça reconheceu que o dinheiro vinha dos fundos desviados da construção do TRT em São Paulo.

"Os milhões confiscados serão transferidos para Brasil nas próximas semanas", confirmou o advogado. O dinheiro irá para a União, já que o dinheiro para as obras do TRT vinha de Brasília. O volume repatriado ainda não faria parte do acordo que o ex-juiz teria fechado com a AGU. Lalau cumpre atualmente prisão domiciliar. Procurado, o advogado do juiz Nicolau dos Santos Neto, Celmo de Assis Pereira, não se pronunciou.

(De O ESTADÃO)

terça-feira, 28 de agosto de 2012

LEWANDO WHISKY


Tributação automotiva


"SÃO PAULO - O novo regime automotivo deve ser anunciado em 15 dias, revela o especialista e líder de Projetos do Setor Automotivo na ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), Bruno Jorge.

Em sua participação durante Simpósio da SAE Brasil, o especialista afirmou que mesmo com o anúncio da lei e do decreto, o governo terá de discutir alguns pontos do novo regime. Jorge explicou que restarão definições, como a certificação de origem de componentes para a avaliação do índice de nacionalização dos veículos. “Casar incentivos com a regulação é o que se espera do novo regime automotivo”, completa.

Brasil competitivo
O diretor da IHS Global Insight, Paulo Cardamone, afirma que há grande importância na regulamentação de normas para o desenvolvimento da tecnologia. “O mundo evoluiu mais que o Brasil em tecnologia, porque tem regulamentação, e o novo regime automotivo é a grande chance de o País competir globalmente”, conta.

Segundo ele, o Brasil não pode perder a visão do contexto global e deve se concentrar em atrair novos talentos para o setor automobilístico e o papel do governo é incentivar a competitividade."

(De Economia UOL)

terça-feira, 31 de julho de 2012

CAE aprova projeto que reduz carga fiscal de empresas


A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Djalba Lima

Uma das maiores distorções do sistema tributário brasileiro, a tributação do prejuízo, deverá ser reduzida por projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Aprovado em decisão terminativa pela CAE, o projeto eleva de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 2012 a 2014.

A regra atual estabelece o que, no jargão técnico, é chamado de "trava dos 30%", pela qual a pessoa jurídica poderá utilizar o "estoque de prejuízos acumulados" para abater não mais que 30% do lucro apurado no exercício corrente. Os 70% restantes serão obrigatoriamente tributados, qualquer que tenham sido os resultados de exercícios anteriores.

O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que a medida tem caráter anticíclico e pode ajudar as empresas brasileiras a enfrentar a crise que ameaça a economia global.

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse concordar com a proposta, mas observou que ela representará para a União uma renúncia fiscal de R$ 1,5 bilhão por ano.


Fonte: Agência Senado

sábado, 30 de junho de 2012

Arrecadação Monstro


A Receita Federal liberou, nesta sexta-feira (8), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2012. A relação dos beneficiados já está disponível na página da Receita na internet, mas o dinheiro só será liberado no próximo dia 15.

Além da página da Receita na internet, a consulta pode ser feita por meio do Receitafone, no número 146.

Este é o maior lote da história. Neste lote, foram contemplados 1.885.624 contribuintes –1.844.621 que declararam o Imposto de Renda em 2012, além de 40.643 que declararam de 2008 a 2011 e haviam caído na malha fina. Ao todo, a Receita desembolsará R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões referentes ao Imposto de Renda deste ano e R$ 98 milhões referentes aos outros anos.

Para o exercício de 2012, as restituições terão correção de 1,74%, referente à variação da taxa Selic (juros básicos da economia) de maio a junho do ano passado. Para os lotes residuais, a correção corresponderá a 12,49% (2011), 22,64% (2010), 31,10% (2009) e 43,17% (2008), também equivalentes à variação acumulada dos juros básicos calculados de maio de cada respectivo exercício até junho de 2012.

Os contribuintes idosos terão prioridade no recebimento das restituições e foram incluídos no primeiro lote de 2012. Do total de beneficiados, 1.467.209 contribuintes têm mais de 60 anos e receberão R$ 1,828 bilhão.

Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou poderá ainda ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos). Nesse caso, será possível agendar o crédito em qualquer banco, desde que a conta-corrente ou poupança esteja no nome do contribuinte.

(Com informações da Agência Brasil)

quinta-feira, 3 de maio de 2012



SÃO PAULO – O Brasil atingiu nesta quarta-feira (2), a marca de R$ 500 bilhões de tributos federais, estaduais e municipais pagos desde o primeiro dia deste ano, revelam dados do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

Neste ano, a marca foi atingida dois dias antes do que no ano passado, quando o montante foi alcançado em 4 de maio, o que comprova o crescimento da arrecadação tributária.

Segundo a ACSP, com o dinheiro arrecadado seria possível construir mais de cinco milhões de postos de saúde equipados ou contratar mais de 35 milhões de professores para o ensino fundamental, por exemplo.

Em todo o ano passado o painel totalizou R$ 1,5 trilhão, um recorde histórico desde a sua criação, em 2005. Segundo a projeção da ACSP, em 2012 os brasileiros deverão pagar mais de R$ 1,6 trilhão em impostos.

Impostômetro

O painel do Impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP.

Também pela internet qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.

O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.

(Com informações do Infomoney)

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Fisco e Divergência


Maioria dos dados enviados ao Fisco apresenta divergências


Em 2012, a estimativa é de que 98% dos dados enviados pelas empresas à Receita Federal em ambiente eletrônico, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não seguiram as regras do manual da Receita ou apresentam algum tipo de divergência tributária no cálculo do imposto.

A constatação de que 98% das empresas enviaram dados via web com algum tipo de divergência, no primeiro quadrimestre faz parte de levantamento feito pela área fiscal da Prosoft entre seus clientes. A empresa fornece aplicativos para cerca de 7 mil contadores, espalhados pelo Brasil. Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.

No momento em que os dados das empresas são enviados ao Fisco em ambiente eletrônico (sistema Sped), a Receita tem um validador que verifica se a informação está no arquivo (layout) correto. Mas, não há a análise se o cálculo do tributo, ao longo do processo da empresa, está certo ou errado. "As empresas estão enviando as informações para a Receita sem enxergar as divergências de números ao longo de todo o processo. Somente quando a Receita começar as autuações, a consciência fiscal aumentará", diz o diretor de análise tributária da Prosoft, Igor Garrido.

O executivo chama de consciência fiscal a parceria entre o contador, o empresário e a empresa de tecnologia da informação. "É preciso a ação conjunta das três áreas. Para a unificação de dados tributários e de dados operacionais da companhia, é fundamental que o empresário trabalhe em parceria com o contador", afirma.

O Sped exige que o serviço de consultoria tributária seja desenvolvido com profissionais da área de tecnologia. "Passamos a ter um Fisco de alta tecnologia, se compararmos com o de outros países", diz o sócio da área de Consultoria Tributária da Deloitte, Douglas Lopes.

De 2007 até hoje, a Receita programou etapas para a transmissão de diferentes dados da empresa via web: Sped Contábil, Sped Fiscal (IPI e ICMS) e Sped Contribuições (PIS e Cofins). O mercado aguarda a fase do Sped Social (folha de pagamento das empresas). A qualidade das informações fornecidas no Sped Contribuições (PIS e Cofins) tem sido a principal preocupação nos primeiros quatro meses de 2012.

Divulgada em fevereiro, a 6ª pesquisa IOB SPED, feita com 929 empresas ouvidas pela IOB Folhamatic, constatou que os entrevistados encontraram mais dificuldades no Sped Contribuições (PIS e Cofins) por ser uma obrigação "nova", sem antecedentes, gerando muitas dúvidas.

Das 929 empresas pesquisadas, 10% já receberam notificação do Fisco no ambiente digital, sendo que 45% delas foram originárias de obrigações eletrônicas do Sped. Em sua maior parte, foram recebidas nos últimos dois anos. Das empresas notificadas, 30% afirmaram que o procedimento gerou infração ou multa para a empresa.

O sócio da área de Impostos da Ernst & Young Terco, Cláudio Braga, explica que mais da metade da carteira de clientes que recebem consultoria na implantação do Sped terão de retificar informações enviadas em 2012. "Muitos não fizeram o investimento adequado em tecnologia e consultoria tributária. Também há dificuldades para se encontrar mão de obra adequada nas empresas", afirma Braga.

Segundo a sócia da PricewaterhouseCoopers (PwC), Elidie Bifano, especializada em tributos, há cinco anos, as empresas não sabiam o que era Sped. "Hoje, 70% das clientes da PwC apresentam um risco aceitável nas informações enviadas ao Fisco. Noto a preocupação maior com a qualidade da informação inserida no sistema digital do Fisco."


Para empresas, custo do Sped é alto

O volume de dados fiscais e operacionais enviados por cada empresa em ambiente eletrônico para a Receita aumentou 23 vezes, desde a implementação gradual do Sistema Público de Escrituração Digital, conhecido pela sigla Sped, ao longo dos últimos cinco anos. As despesas com computadores, sistemas e, principalmente, mão de obra só tem aumentado, segundo apontam as pesquisas.

No passado, o contador lançava manualmente o total das notas escrituradas. Hoje, ele importa os dados, em ambiente eletrônico, de cada produto comprado ou vendido pela empresa e a sua respectiva tributação (ICMS, IPI, PIS, Cofins). "O resultado é que a base de dados das empresas enviada à Receita passou de 1 gigabyte para 23 gigabytes", afirma o diretor de análise tributária da Prosoft, Igor Garrido.

Quando digitalizados, os dados das empresas podem ser acessados pelo fisco federal e também estadual. Nas empresas, o maior número de informações enviadas em ambiente eletrônico exige servidores mais potentes, tecnologia e softwares de alto nível, além de mão de obra especializada escassa.

Tanto as companhias como os escritórios de contabilidade precisam se adaptar ao mundo da escrituração digital (Sped). O investimento necessário para a adaptação ao Sped gira em torno de 10% da receita bruta da empresa no primeiro ano. Depois, o percentual de manutenção será menor. "Aqueles que começaram a investir em 2012, podem levar dois anos para conseguir se adaptar", diz Garrido.

Fonte: Valor Econômico

sexta-feira, 2 de março de 2012

TRE não vai divulgar, mas ...nós vamos! Vamos ajudar ? NOSSA RESPOSTA SERÁ NA URNA. SE CADA UM DE NÓS ENVIAR ESSA LISTA PARA 10 AMIGOS E TODOS TIVERMOS CONSCIENCIA, EM 6 RODADAS TEREMOS DIVULGANDO PARA MAIS DE 1.000.000 (HUM MILHÃO) DE BRASILEIROS. EM QUEM NÃO VOTAR: ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE 1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal 2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica 3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato 4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato 5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita 6 ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 7 ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato 8 ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 9 ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 10 AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 11 ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa 12 ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa 13 ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha 14 ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade 15 ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa 16 BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 17 BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 18 BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral 19 BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 20 CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 21 CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal 22 CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão 23 CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral 24 CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação 25 CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 26 CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária 27 CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 28 DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa 29 DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa 30 DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriação Indébita 31 DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 32 EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade 33 EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa 34 EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 35 EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 36 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica 37 EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 38 EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 39 ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 40 ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva 41 ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 42 ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita 43 FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 44 FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 45 GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral 46 GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro 47 GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita 48 GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa 49 INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto de Renda 50 INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão 51 IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 52 IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 53 ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 54 ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 55 JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa 56 JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro 57 JAIME MARTINS Deputado PL-MG Crime Eleitoral 58 JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 59 JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 60 JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 61 JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 62 JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita 63 JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro 64 JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 65 JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato 66 JOÃO RIBEIRO Senador PL-TO Peculato e Crime de Escravidão 67 JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental 68 JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 69 JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, Apropriação Indébita e Crime Eleitoral 70 Pe .JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa 71 JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva 72 JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 73 JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro 74 JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa 75 JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa 76 JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica 77 JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica 78 JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 79 JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa 80 LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 81 LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão 82 LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral 83 LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 84 LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato 85 LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa 86 LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto 87 MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa 88 MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 89 MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica 90 MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal 91 MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental 92 MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 93 MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 94 MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 95 NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 96 NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa 97 NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 98 NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 99 NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 100 OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 101 OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita 102 PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 103 PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa 104 PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 105 PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 106 PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma 107 PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal 108 PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal 109 PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 110 PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral 111 PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro 112 RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 113 REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 114 REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 115 REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 116 REMI TRINTA Deputado PL-MA Estelionato e Crime Ambiental 117 RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 118 RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal 119 RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 120 RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira 121 ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa 122 ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro 123 RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral 124 SANDRO MABEL Deputado PL-GO Crime Contra a Ordem Tributária 125 SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral 126 TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem Tributária, Declaração Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal 127 TETÉ BEZERRA Deputado PMDB-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 128 THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha 129 VADÃO GOMES Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem Tributária 130 VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira 131 VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriação Indébita 132 VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 133 VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 134 VITTORIO MEDIOLI Deputado PV-MG Sonegação Fiscal 135 WANDERVAL SANTOS Deputada PL-SP Corrupção Passiva 136 WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 137 ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade 138 ZELINDA NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 139 Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando absolvição de corrupto 140 Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário 141 Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL-RJ Bispo Rodrigues 142 Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT 143 José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Coordenador do Mensalão 144 José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares na Cueca 145 José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep. Federal) 146 Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios 147 Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios 148 Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupção, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro 149 Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos,CPI Correios 150 Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em associação ao Escândalo do Mensalão, Compra de Votos 151 Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios 152 Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão 153 Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a cassação) 154 Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão 155 Valdemar Costa Neto Ex-Deputado PL-SP Mensalão (renunciou para evitar a cassação) A PEQUENINA LISTA DE CORRUPTOS. TEMOS QUE FICAR DE OLHO NELES. REPASSANDORELAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES QUE RESPONDEM A PROCESSO NA JUSTIÇA: É o mínimo que podemos fazer! Divulgar! Se o TRE não vai divulgar, nós divulgamos! Somos 45 Milhões de Internautas, 15 Milhões em Banda Larga !!! É só querer... Este a gente não pode deixar de divulgar!!!! Temos que mandar para o máximo de pessoas possível. Esse País tem jeito, mas somos nós que temos de tomar uma atitude. Por favor, gente, vamos espalhar esta relação para o maior número de pessoas que pudermos .

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Antes de transar, consulte SEMPRE um advogado. Você se lembra do tempo em que "sexo seguro" significava usar camisinha para evitar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez? Esqueça, os bons tempos terminaram.Confira aqui as dicas para sexo seguro que um homem deve observar no maravilhoso mundo moderno!A coisa está ficando assim: sabe aquela gatinha que você conheceu na balada, que deu a maior mole, você convidou para um motel e ela topou? Primeiro peça seu RG, verifique se o documento é original, observe atentamente a data de nascimento, para evitar o crime de estupro de vulnerável, (Art. 217-A CP) afinal com uma bela maquiagem e com as roupas adequadas, um desavisado pode ser muito bem enganado.Depois leve a garota à uma emergência hospitalar e solicite um teste de dosagem de álcool e outros entorpecentes, para evitar acusação de posse sexual mediante fraude. (Art. 215 CP) Depois passe com ela em um cartório e exija que ela registre uma declaração de que está praticando sexo consensual, para evitar acusação de estupro. (Art. 213 CP) Exija também o registro de uma declaração de que ela está praticando sexo casual, para evitar pedido de pensão por rompimento de relação estável.(Lei 9.278, Art. 7) Depois vá a um laboratório e exija o exame de beta-HCG (gonadotrofina coriônica humana) para ter certeza que você não é o pato escolhido para sustentá-la na gravidez de um bebê que não é seu. (Lei 11.804 Art. 6) Além disso, você deve paparicá-la, elogiá-la, jamais criticá-la ou reclamar coisa alguma, deve ser o parceiro perfeito capacho, para não causar qualquer "sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral", sem que tenha obviamente os mesmos direitos em contrapartida. No motel ou em casa, use camisinha e nada de "sexo forte" pra evitar acusações de violência doméstica e pegar uma Maria da Penha nas costas.(Lei 11.340 Art. 5) Na saída do motel leve-a ao Instituto Médico Legal e exija um exame de corpo de delito, com expedição de laudo negativo para lesões corporais (Art. 129 CP) e negativo para presença de esperma na vagina, para TENTAR evitar desembolsar nove meses de bolsa-barriga caso ela saia dali e engravide de outro. (Lei 11.804 Art. 6) Finalmente, se houver presença de esperma na vagina da moça, exija imediatamente uma coleta de amostra para futura investigação de paternidade (Lei 1.060 Art. 3 inciso VI) e solicitação de restituição de eventuais pensões alimentícias obtidas mediante ardil ou fraude.(Art. 171 CP)Fazendo tudo isso, agora você pode fazer "sexo seguro".Se Ainda Estiver interessado!!!!!!!Se ainda tiver dúvidas veja as Leis:CP Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.CP Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.CP Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.CP Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.CP Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.Lei 9.278/96 - Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Lei 11.804 - Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
 
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