segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007

O Tributo da Dor





Estou há séculos sem escrever, mas hoje bateu uma vontade.

Os últimos acontecimentos que vêm ocorrendo neste país de meu Deus levam a meditar profundamente sobre o papel do Direito na regulação na sociedade e em sua efetividade na solução de conflitos.

Confesso que ando frustrada. Anos e anos de estudo, dedicação, pesquisa - tudo visando ao aprimoramento na ciência jurídica - chego à conclusão de que devo voltar à faculdade e reaprender o Direito que andam aplicando por aí.

Quando a gente constata que ficarão praticamente impunes os criminosos que arrastaram brutalmente à morte uma criança de seis anos presa ao cinto de segurança do carro roubado; que barbaridades como essa ocorrem a cada instante cometidas por verdadeiros monstros (maiores ou menores de 18 anos) transmutados em vítimas da sociedade por grupos de defesa dos "direitos humanos"; quando não há a mínima diferenciação entre a gravidade dos crimes cometidos, onde pretensos "sonegadores fiscais" são jogados na mesma vala comum de homicidas bárbaros, vemos que o Direito - na real acepçpão do conceito - no Brasil está relegado às meras discussões acadêmicas.

O Estado não tem meios jurídicos de usar a punibilidade para reeducar, reabilitar ou usar da sanção para desestimular uma conduta repreensível.

Lembro-me que, na discussão da Constituinte de 1988, a esperança era de que o fortalecimento do chamado "quarto poder" do Estado, o Ministério Público, tornaria o Direito mais eficiente e ágil. Também de que o outro "quarto poder" representado pela Imprensa garantiria a defesa das liberdades individuais.

Mas que decepção. As instituições humanas visam, sem dúvida, primeiro a seus próprios interesses. Vemos um Ministério Público, representado por jovens promotores-estrela, ansiosos por serem notícia no Jornal das Oito, mas infelizmente nem sempre preocupados com a defesa da sociedade. De outro lado, na maioria das vezes, está uma Imprensa comprometida com sensacionalismo, que, ao falar do Direito, se expressa como quem não entende do assunto e não tem a mais remota noção do papel que representa.

Gostei do artigo abaixo:

"Nota-se, ultimamente, a intensificação de procedimentos penais contra contribuintes sob a alegação de prática de crimes contra a ordem tributária.
Assim, tem-se tornado comum o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público contra empresários e não empresários, porque teriam incorrido em crimes tributários como o de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e falsidade ideológica ou uso de documento falso, a que se referem os artigos 299 e 304 do Código Penal.
No entanto, há grande distância entre uma acusação e a comprovação da ocorrência de qualquer delito. É preciso também distinguir o delito tributário das demais modalidades delituosas. A razão dessa distinção se encontra exatamente no fato de que ao Erário interessa, isto sim, a arrecadação do tributo. Prender contribuinte para que venha a efetuar recolhimento de tributos, ou porque não tenha feito seu pagamento é procedimento que só serve mesmo como fator dissuasório, como meio de intimar o cidadão a cumprir as obrigações tributárias.
Ocorre que nem todo tributo como nem toda obrigação tributária está de acordo com a Constituição. Ocorre que nem todo inadimplemento da obrigação tributária resulta de ato fraudulento. Em muitos casos, pode ser até mesmo conseqüência da abusividade da carga tributária ou do excesso de normas acessórias a que são submetidos os contribuintes, sejam estes pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.
No entanto, o não recolhimento de tributo não deve ser fator impeditivo do direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa, pois, haver necessidade de ato administrativo caracterizado como lançamento tributário, mediante o qual a autoridade administrativa venha a identificar o contribuinte, determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o montante do tributo considerado exigível.
Exatamente por esses motivos, inexistirá justa causa para a instauração de processo penal contra o contribuinte, se os requisitos do prévio lançamento tributário não forem atendidos.
Assim, enquanto houver processo administrativo fiscal sem conclusão, enquanto na via administrativa fiscal houver prazo aberto para o contribuinte vir a pagar o tributo reputado como devido, terá ele o direito de aceder a essa exigência, efetuando o pagamento, ou, se preferir, de ajuizar ação anulatória de lançamento fiscal-tributário. Neste último caso, o depósito judicial do tributo cobrado suspenderá a exigência do suposto crédito tributário (art. 151, II, do Código Tributário Nacional).
Portanto, quer seja o pagamento feito após autuação fiscal e no prazo concedido ao contribuinte, quer venha ele a efetuar o depósito judicial integral do suposto crédito tributário, ou mesmo a optar por parcelamento do pagamento (art. 151, VI, do CTN), manifestando essa opção no prazo legal e consoante os termos da lei autorizadora do parcelamento, não se poderá submetê-lo a prisão por crime contra a ordem tributária.
Em resumo, a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garantem ao contribuinte o direito ao trancamento da ação penal tributária, ainda que o pagamento do crédito tributário venha a ocorrer após o recebimento da denúncia, desde que, nesse caso, esse pagamento seja feito no prazo estabelecido pela autoridade fazendária."

O remédio constitucional para evitar o prosseguimento da ação penal, em tais casos, é a impetração de "habeas corpus". Fonte: Locus Legis

E aí eu penso, na maior modéstia do mundo: prá que pagar imposto? O tributo de dor que já está sendo pago é grande demais, sua base de cálculo é imensurável.

Quero mudar de país.

Um comentário:

Dan disse...

Bom dia, boa tarde ou boa noite!
Tudo bem Tributarista?

Sou estagiário na área tributária e simplesmente adoro seu blog. Sinceramente, você não deveria parar de atualizá-lo!

Em relação ao post em si, concordo com o que disse, mas acredito que o maior problema do nosso País é a impunidade, em todos os sentidos da palavra.

Bom, para um comentário, já ficou extenso demais...

Um grande beijo!

 
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