segunda-feira, 30 de agosto de 2004

Mais trabalho para os tributari$ta$...




A notícia é de um site tributário:

Um despacho publicado no Diário Oficial de 25/08/2004 pelo ministro da Fazenda deixou em alerta advogados tributaristas que atuam no Conselho de Contribuintes Federal - órgão administrativo que julga autuações fiscais aos contribuintes - diante da possibilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorrer das decisões administrativas. Pelo despacho, o ministro aprova um parecer da PGFN, que consultou o ministério sobre a possibilidade de recorrer de decisões do Conselho de Contribuintes.

Segundo o parecer, a procuradoria poderá ir ao Judiciário para decisões administrativas que lesarem o patrimônio público ou diante de erro de fato.

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