sexta-feira, 23 de julho de 2004

Não ao IPTU Progressivo!








O 1º Tribunal de Alçada Civil (TAC) do Estado de São Paulo vetou o aumento da cobrança progressiva do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) da Companhia Metalgráphica Paulista.

A Oitava Câmara do Tribunal de Alçada entendeu, por maioria dos votos, que a cobrança progressiva do imposto viola o princípio constitucional da capacidade contributiva.

A partir de 2002, a prefeitura de São Paulo deixou de cobrar a alíquota única de 1\% do imposto e adotou o percentual progressivo que varia de 0,8\% a 1,6\%.

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